Direito Empresarial - Ricardo Negrão

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Capítulo 4 Contratos Empresariais 76. Plano de estudo Visando ao melhor aproveitamento dos estudos, os vinte e sete contratos e cláusulas especiais tratados neste capítulo foram distribuídos segundo o grau de relação entre eles, conforme critérios de sinonímia ou de atividade desenvolvida: 77. Agência e distribuição 77.1. Conceito Agência é o contrato oneroso, em que alguém assume, em caráter profissional, não eventual, e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outrem, a realização de certos negócios,
em determinado território ou zona de mercado. 77.2. Natureza A natureza contratual do contrato de agência e distribuição emerge de seu conceito: a) onerosidade, porque a intermediação do agente se faz mediante retribuição pecuniária; b) pessoalidade (“alguém assume”) ou intransferibilidade, em razão de se exigir exercício pessoal do agente ou distribuidor; c) bilateralidade, que decorre do fato de ambos os contratantes assumirem obrigações. 77.3. Objeto e características É da essência do contrato de agência e de distribuição (anteriormente conhecido como representação comercial): a) aproximação ou promoção: o agente desenvolve atividade de aproximação de clientela e promoção de vendas ou de serviços para o representado; b) profissionalidade do agente, regulada pela Lei n. 4.886/65, exigindo registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais (art. 2º); c) determinação de uma zona de atividade do agente ou distribuidor; d) resolução do contrato a qualquer tempo, quando firmado por prazo indeterminado, mediante aviso prévio de noventa dias, observado, porém, o transcurso de prazo razoável tendo em vista a natureza e vulto do investimento exigido pelo agente (CC, art.720); e) regência por regras próprias (CC, arts. 710-721), pelas concernentes ao mandato e à comissão e as constantes na Lei n. 4.886/65; e f) retribuição dos serviços prestados. Em razão da livre disposição das partes, não se alinha entre as características essenciais a possibilidade de: a) assunção das despesas a cargo do agente (CC, art. 713); b) dúplice exclusividade ou exclusividade recíproca: o representado garante ao representante a exclusividade quanto à zona de negócio que for delimitada no contrato (CC, art. 711) e o agente se obriga a não tratar de negócios do mesmo gênero, à conta de outros proponentes (CC, art. 711). 77.4. Espécies ou qualificação jurídica O contrato de agência qualifica-se de distribuição se o agente tem à sua disposição a coisa a ser negociada (CC, art. 710, in fine): “Eventualmente, o representado pode confiar ao agente os bens a serem colocados junto à clientela, caso que o Código trata como distribuição, mas não como revenda, visto que os atos de negociação se realizam em nome e por conta do comitente” (Humberto Theodoro Júnior, 2003:115). 77.5. Retribuição Quanto à retribuição, tanto o Código Civil como a lei especial traçaram extenso regramento. Além da remuneração relativa aos negócios que efetivamente concluir, o agente tem direito à percepção dos valores correspondentes aos negócios (a) concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência (CC, art. 714), (b) não realizados por fato imputável ao proponente (CC, art. 716) e (c) pendentes, na hipótese de dispensa sem culpa (CC, art. 718). 77.6. Extinção do contrato Ocorrendo causa que acarrete a extinção do contrato, devem-se distinguir algumas situações previstas em lei: • Dispensa por justa causa alegada pelo representado: o agente tem direito à remuneração pelos serviços úteis. O
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