Direito Empresarial - Ricardo Negrão

a cláusula “em penhor”, “caução” ou equivalente –, ao lançar sua assinatura no título o faz com efeitos de
mandato ao novo endossatário, o que é simples de se entender: não possuindo direitos de dispor,
compete-lhe exercer todos os direitos atribuídos ao endossante anterior, à exceção do direito de
transferir titularidade.
Chama-se endosso póstumo ou tardio o inscrito posteriormente ao vencimento que, assim lançado,
perde seus efeitos cambiários e assume características de mera cessão civil, conforme dispõe a lei
cambial brasileira (art. 8º do Decreto n. 2.044, de 1908 – Lei Saraiva).
Contudo, a LUG (art. 20) trata a matéria de forma distinta: somente assume efeitos de cessão civil o
endosso posterior ao protesto por falta de pagamento ou realizado depois de expirado o prazo de
protesto.
93.7. Aval
À falta de outro termo, denomina-se aval tanto o instituto jurídico como o ato de vontade, a obrigação
(perante o credor) e a garantia (a favor de um dos devedores) resultantes dessa declaração.
A doutrina procura apresentar distintos conceitos, exaltando certas particularidades expressivas do
instituto. Fran Martins prefere a visão obrigacional, Rubens Requião enfatiza a finalidade garantidora,
Fábio Ulhoa Coelho elege a declaração de vontade e Pontes de Miranda (2000:361, v. 1) celebra as
características do instituto: “vinculação típica, que é literal e expressa”.
Para nós, aval é instituto jurídico tipicamente cambiário por meio do qual alguém, signatário ou não da
letra, promete o cumprimento de obrigação de pagamento de importância em dinheiro, no todo ou em
parte e de forma autônoma, em posição equivalente à obrigação de um ou mais devedores integrantes do
título de crédito.
Para distinguir de outros institutos cambiários, a assinatura para o aval deve ser acompanhada de
expressões “bom para aval” ou fórmula equivalente, salvo se a assinatura for lançada no anverso do
título, que dispensa qualquer qualificação. Desse modo, identificadas as assinaturas do sacador e do
aceitante, todas as demais lançadas no anverso, sem expressão qualificadora, serão necessariamente de
avalistas.
Havendo outras assinaturas, o avalista deve indicar o nome do signatário da letra a quem o aval é
produzido (avalizado); se não o fizer, presume-se tenha sido oferecido ao sacador.
No verso do título, para não confundir com o endosso em branco, o aval deve ser sempre precedido da
fórmula “bom para aval” ou equivalente. Como ocorre com o lançamento no anverso, a assinatura deve
identificar o nome do avalizado – aval em preto, sob pena de ser considerada atribuída ao sacador do
título.
Um quadro-resumo permite retratar os tipos, a posição e as expressões obrigatórias do aval:
MO DO
Lançado no anverso
LUGAR DE LANÇAMENTO
Lançado no verso
Aval
em
branco
Com ou sem a expressão “por aval” ou equivalente.
É sempre assinatura do avalista do sacador.
Se houver várias assinaturas, excluídas as do aceitante e do
sacador, todas as demais, em branco, são de avalistas do sacador.
É avalista do sacador, mas para essa conclusão é necessário que a assinatura esteja
acompanhada da expressão “por aval” para não confundir-se com os endossos em branco.
Havendo várias assinaturas “por aval” no verso, presumem-se dadas ao sacador.
Aval
em
preto
O avalista identifica a quem dá o aval. Exige a expressão “por aval” ou equivalente, para não confundir com o endosso que, “em preto”, também pode ser
lançado tanto no verso como no anverso.
Distinção entre aval e fiança: