Direito Empresarial - Ricardo Negrão

permite sejam titulares, seguindo a regra geral de preferência prevista nos arts. 171 e 172 da LSA.
Obviamente, enquanto ainda não são acionistas, mas na expectativa de virem a sê-lo pela conversão
que seus títulos outorgam, os debenturistas têm a prerrogativa de opor-se a certas mudanças que possam
prejudicar seus direitos. Exige, portanto, a lei, a prévia aprovação dos titulares de debêntures
conversíveis em ações para qualquer alteração do estatuto da companhia no que se refere: a) à mudança
do objeto da companhia; b) à criação de ações preferenciais ou modificação das vantagens das
existentes, em prejuízo das ações em que são conversíveis as debêntures.
42.2. Garantias outorgadas
Em relação às garantias outorgadas, as debêntures subdividem-se em:
a) Debêntures com garantia real: é a outorgada sobre um determinado bem ou conjunto de bens: um
prédio, um terreno etc. Os credores debenturistas, com tal garantia, possuem privilégio real e, como tal, a
coisa dada em garantia sujeita-se ao cumprimento da obrigação. Sua posição em caso de concurso de
credores é a do credor com direito real de garantia.
b) Debêntures com garantia flutuante: conferem garantia geral sobre o ativo da companhia, mas não
impedem a negociação dos bens que compõem esse ativo. Os debenturistas estarão na situação comum de
qualquer credor: o ativo da sociedade é a garantia futura do pagamento de seus créditos, não possuindo
nenhuma ação contra eventual venda do ativo por parte da companhia. Ocorrendo execução ou a falência
da sociedade, têm preferência sobre os créditos quirografários e receberão logo após o pagamento da
classe dos credores com privilégio especial sobre determinado bem. Se as debêntures forem emitidas por
companhia integrante de grupo de sociedades (LSA, art. 265) poderão ter garantia flutuante do ativo de
duas ou mais sociedades do grupo, conforme dispõe o art. 58, § 6º, da LSA.
c) Debêntures sem preferência: são considerados credores quirografários, sem qualquer preferência
no concurso de credores.
d) Debêntures subordinadas: em caso de falência, sua posição no quadro de credores da companhia
antecede apenas à dos acionistas, figurando abaixo do último credor.
No tocante à forma de emissão, a Lei n. 8.021/90 extinguiu a possibilidade de emissão de debêntures
endossáveis e ao portador (art. 2º, II) e, assim, elas serão sempre nominativas, podendo ser emitidas na
forma escritural.
A emissão dar-se-á através de certificados contendo unidades ou múltiplos de debêntures. Poderão,
entretanto, ser lançadas cautelas provisórias que representem esses títulos.
42.3. Agente fiduciário
Dois são os órgãos de organização dos debenturistas: a assembleia e o agente fiduciário. O primeiro é
sempre obrigatório e o segundo é facultativo nas emissões por companhias fechadas.
Chama-se agente fiduciário o representante da comunhão dos debenturistas, nomeado no momento da
lavratura da escritura de emissão de debêntures. Sua função é proteger os interesses dos debenturistas,
notificando-os de qualquer inadimplência da sociedade e elaborando relatórios à disposição dos titulares
desse direito, anualmente, ou, conforme dispõe a lei (LSA, art. 68), a figura do agente fiduciário é
semelhante à de outros representantes de entes não personalizados, cabendo-lhe usar qualquer ação para
proteger direitos ou defender os interesses dos debenturistas, sobretudo em caso de inadimplemento da
companhia. Sua função, nesta oportunidade, será: a) declarar antecipadamente vencidas as debêntures; b)
cobrar o principal e acessórios; c) executar garantias reais, receber o produto da cobrança e aplicá-lo no