Direito Empresarial - Ricardo Negrão

Da sentença cabe apelação, no prazo de quinze dias.
134.2. Sentença de encerramento
Julgadas as contas, segue-se, em dez dias, a apresentação do relatório final. Neste documento, o
administrador judicial mencionará o valor do ativo e o produto de sua realização, o valor do passivo e os
pagamentos realizados, indicando as responsabilidades remanescentes.
Com base no relatório final, o juiz encerrará, por sentença, a falência, determinando sua publicação
em edital, correndo desse termo o prazo de quinze dias para a apresentação de eventuais recursos de
apelação (LRF, art. 156).
Note que “quem não se habilitou, ainda que seja o requerente da falência, não tem legitimidade para
recorrer da sentença de encerramento do processo” (Súmula 45 do TJSP).
134.3. Extinção das obrigações do falido
O encerramento da falência não extingue as obrigações do falido, o que se dará somente nos seguintes
casos: a) o pagamento de todos os créditos ou de tão somente 50% dos créditos quirografários,
facultando-se ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem, depois de
liquidado todo o ativo arrecadado (LRF, art. 158, I e II); b) extinção pelo decurso de prazo comum (LF,
art. 158, III e IV): a lei distingue os casos em que o falido tenha ou não sido condenado por crime
falimentar. O decurso do prazo de cinco ou de dez anos conta-se da data do encerramento da falência e
não do trânsito em julgado da sentença. O prazo maior, para a hipótese de ter havido condenação, não
sofre interferência da data em que foi prolatada a sentença criminal ou que foi julgada extinta a
punibilidade do réu.
Uma outra hipótese decorre da interpretação sistemática. Algumas ou todas as obrigações do falido
podem prescrever antes da ocorrência dos termos acima mencionados.
É o caso dos créditos com prazos prescricionais inferiores aos previstos nos incisos III e IV do art.
158 em que se aplicam as regras dos arts. 6º e 157: a) durante o curso do processo falencial, fica
suspenso o curso da prescrição relativa às obrigações do falido (LRF, art. 6º); (b) o período que
antecede a sentença de falência é somado ao período que começa a correr a partir da data do trânsito em
julgado da sentença de encerramento (LRF, art. 157).
Demonstradas que todas as dívidas encontram-se prescritas, considerando-se o período que antecede
à sentença declaratória e o que correu após a sentença de encerramento, dar-se-á a extinção das
obrigações pela ocorrência da prescrição incidente sobre os títulos de sua dívida.
134.4. Extinção das obrigações antes do encerramento da falência
Em geral, o pedido de extinção de obrigações sobrevém à sentença de encerramento. Contudo, é
possível a ocorrência de pedido temporão, anterior à sentença de encerramento: quando ocorrer
pagamento integral dos créditos admitidos na falência. Nesta hipótese, a sentença de extinção declarará
também o encerramento da falência (LRF, art. 159, § 3º).
134.5. Procedimento de extinção
Estão legitimados ao pedido de extinção das obrigações tanto o empresário individual falido como o
representante da sociedade falida e seus sócios solidários.