Direito Empresarial - Ricardo Negrão

132.3. Modalidades de alienações públicas
São três as modalidades de alienação, cuja deliberação dependerá da anuência do Comitê de Credores
e da intimação do Ministério Público, sob pena de nulidade: a) leilão por lances orais; b) propostas
fechadas; e c) pregão. Todas previstas no art. 142, que, por sua vez, traz defeito redacional nos incisos I
e II do § 5º e no inciso I do § 6º. Nesses dispositivos impõe-se corrigir as menções que fazem,
respectivamente, aos “§ 3º, § 2º e § 5º” por “§ 4º, § 3º e § 4º”.
A última modalidade introduz novidade no sistema falimentar e consiste em espécie híbrida das duas
anteriores: 1) numa primeira etapa são recebidas propostas, em envelopes lacrados, mediante recibo do
oficial do cartório; 2) no dia, hora e local designados no edital, o juiz abrirá os envelopes, determinará a
lavratura do auto e a colheita das assinaturas dos presentes; 3) em seguida o juiz designará data para a
realização do leilão, ordenando a intimação dos proponentes que apresentaram propostas não inferiores a
90% da maior proposta ofertada; 4) na data designada, o leilão será aberto com o valor da proposta
recebida do maior ofertante presente, considerando-se esse valor como lance, ao qual ele fica obrigado;
5) se o ofertante da maior proposta não comparecer ao leilão e nenhum dos presentes apresentar proposta
igual ou superior ao seu valor, ele se obriga a pagar à massa a diferença entre o valor da arrematação,
oferecido por outro licitante presente, e aquele que ofertou.
132.4. Outras modalidades de alienação judicial
A lei contempla a possibilidade de o juiz, mediante requerimento fundamentado do administrador
judicial ou do Comitê de Credores, autorizar outras modalidades de alienação judicial (LRF, art. 144).
Decidido o modo em que se procederá a venda, o juiz determinará a publicação de anúncio em jornal
de grande circulação, com quinze ou trinta dias de antecedência, conforme for o caso: se a alienação
envolver tão somente bens móveis, o prazo menor, e o maior, para os demais casos – venda de imóveis
ou da empresa.
A lei determina que a venda se faça pelo maior valor oferecido, ainda que inferior ao valor da
avaliação (LRF, art. 142, § 2º). Não há, ainda, jurisprudência acerca do que vem a ser preço vil na
alienação falimentar, servindo, como parâmetro, a jurisprudência processual civil (em regra lance
inferior a 50% do valor da avaliação atualizado).
132.5. Impugnações
Os credores, o devedor, falido e seus sócios e o Ministério Público poderão apresentar impugnação à
alienação, no prazo de quarenta e oito horas (LRF, art. 143). Embora omissa a lei, convém que o juiz dê
vista ao promotor de falências, quando não este não for o impugnante, decidindo em cinco dias.
A lei não prevê recurso contra a decisão que julga impugnação à realização do ativo, devendo-se ter
como irrecorrível, a exemplo do que ocorrida no sistema anterior (RMS 474/SP, em 11-9-1990, rel.
Ministro Gueiros Leite).
132.6. Especulação de lucro
As pessoas que atuam no processo falimentar (juiz, o administrador judicial, o membro do Ministério
Público, perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, gestor judicial ou o leiloeiro) não podem adquirir
direta ou indiretamente bens da massa, nem, tampouco, entrar em especulação de lucros com esses bens
(LRF, art. 177). Se o fizerem sujeitam-se à condenação pelo crime de violação de impedimento, além das