Direito Empresarial - Ricardo Negrão

(1) obrigações de entregar bens, livros, papéis e relação de credores (incisos II, V, XI);
(2) obrigações de fazer, visando ao bom e ágil andamento do processo falimentar (incisos I – assinar
termo de comparecimento e declaração, IV – comparecer a todos os atos, VI – prestar informações, VII –
auxiliar o administrador judicial, VIII – examinar as habilitações de crédito, IX – assistir à verificação
dos balanços e ao exame dos livros, X – manifestar-se sempre que determinado, XII – examinar e dar
parecer sobre as contas); e,
(3) obrigações de se abster de ato, consistente em não se ausentar do domicílio falimentar (inciso III).
126.3. Direitos atribuídos
Entre os direitos do falido de dos sócios com responsabilidade ilimitada destacam-se os de: a)
apresentar impugnação contra a relação de credores (LRF, art. 8º); b) participar da assembleia geral de
credores, sem direito a voto (LRF, art. 43); c) manifestar-se nos autos de restituição (LRF, art. 87, § 1 º);
d) requerer o levantamento de sua inabilitação para a atividade empresarial (LRF, art. 102, parágrafo
único); e) fiscalizar a administração da massa (LRF, art. 103, parágrafo único); f) requerer providências
conservatórias de seus direitos ou dos bens arrecadados (LRF, art. 103, parágrafo único); g) intervir
como assistente, nos processos em que a massa seja parte ou interessada, e interpor os recursos cabíveis
(LRF, art. 103, parágrafo único); h) acompanhar a arrecadação e a avaliação (LRF, art. 108, § 2 º); i)
receber o saldo, se houver, depois de pagos todos os credores (LRF, art. 153); j) requerer a extinção de
suas obrigações (LRF, art. 159).
127. Efeitos da falência sobre os sócios
127.1. Efeitos sobre os sócios com responsabilidade ilimitada
O principal efeito decorre do status de sócio com responsabilidade ilimitada que responde
ilimitadamente (LRF, art. 81) porque, com a falência da sociedade, terá sua própria falência decretada
(veja item 18, supra).
Há duas situações que excluem este efeito: a) retirada da sociedade há mais de dois anos, contados
entre a data do registro da alteração social no órgão de Registro Público de Empresa (Junta Comercial) e
a data da quebra; b) retirada da sociedade há menos de dois anos, inexistindo dívidas a serem solvidas.
127.2. Efeitos sobre os sócios com responsabilidade limitada
No que se refere aos sócios que não ostentam responsabilidade ilimitada é possível lembrar a
responsabilidade pessoal que decorre da qualidade de administrador (veja item 23.7) ou, ainda, como
sócio, pelos fundos a que se comprometeu (veja item 11.1).
Pelos atos de responsabilidade na administração ou pela não integralização do capital social ou de
reembolso dos fundos retirados cabe ação por parte da massa, visando recompor o patrimônio social.
127.3. Suspensão do direito de retirada, do recebimento de suas
cotas e classificação do crédito
O decreto falimentar suspende o exercício do direito de retirada (art. 116, II). Para o conceito de
direito de retirada veja item 11.8, supra.