Direito Empresarial - Ricardo Negrão

visando à abstenção de uso de marca rege-se pelo prazo das ações reais (CC-16, art. 177): dez anos entre
presentes e quinze anos entre ausentes – conforme entendimento do STJ (REsp 418.580/SP, Rel. Min.
Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, julgado em 11-2-2003, DJ, 10-3-2003, p. 191); b) no Código
Civil de 2002, na falta de fixação de prazo especial para as ações de direito real, o prazo para a
propositura dessa ação segue a regra geral de dez anos (CC, art. 205).
73.6. Sistemas de formação do nome empresarial
São três os sistemas utilizados para se estabelecer os critérios de formação do nome empresarial:
veracidade, plena liberdade e eclético, ou misto, também chamado das firmas derivadas.
No sistema da veracidade, a constituição do nome empresarial obedecerá, no caso das firmas
individuais e das firmas sociais, ao nome de seu titular (firma individual) e a dos seus sócios (firmas
sociais).
No sistema de plena liberdade há ampla escolha do nome, não vinculando, necessariamente, ao nome
de seus titulares ou sócios.
No sistema eclético, exige-se a aplicação do princípio da veracidade para o registro do primeiro
nome do empresário. Transferida a titularidade da empresa ou das cotas sociais, permite-se a
permanência do mesmo nome, com a concordância dos antigos titulares. Este é o sistema adotado pelo
Código Civil italiano, de 1942, nos arts. 2.563 e 2.565.
A lei brasileira adotou o sistema da veracidade, de forma expressa no art. 34 da Lei n. 8.934/94,
aplicável às firmas, pois exige a indicação do nome pessoal, completo ou abreviado, do empresário ou
de um dos sócios das sociedades.
73.7. Formação do nome
As regras encontradas no Código Civil para a formação do nome empresarial são bastante simples.
Além da veracidade, a lei brasileira adota o requisito da novidade, para constituição do nome comercial,
consistindo, este último, no impedimento à utilização de nome já existente no Registro Público de
Empresas:
• A firma individual é constituída pelo nome do empresário, admitindo-se o aditamento de designação mais precisa de sua
pessoa ou do gênero de atividade (art. 1.156), e, para a empresa individual de responsabilidade individual, acrescida da
expressão EIRELI (art. 980-A, § 1º).
• O nome do empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito na Junta Comercial, na unidade da Federação (art.
1.163).
• Na hipótese de o nome ser comum a outros empresários já registrados, o interessado deve acrescentar designação que o
distinga (art. 1.163, parágrafo único).
• A firma social pode ser utilizada por todas as sociedades, à exceção da anônima (art. 1.160), e é constituída pelo nome dos
sócios que respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas pela sociedade (art. 1.157), salvo quando se
tratar de sociedade limitada e de sociedade em comandita por ações, que devem, obrigatoriamente, fazer uso das
expressões “limitada” e “em comandita por ações”, respectivamente (arts. 1.158, § 3º, 1.157 e 1.161).
• A denominação pode ser utilizada pela empresa individual de responsabilidade limitada e pelas sociedades limitadas (art.
1.158, § 2º), em comandita por ações (art. 1.161) e anônimas (art. 1.160), sendo formada por expressão linguística não
vedada em lei, acrescida de designação de seu objeto social e das expressões correspondentes à modalidade empresarial
(a expressão EIRELI) ou ao tipo societário escolhido, conforme o caso: (a) “limitada” ou “ltda.”, (b) “em comandita por
ações” e (c) “sociedade anônima”, “S/A”, “companhia” ou “cia.”. Neste último caso, a partícula “companhia” e a
correspondente “cia.” não podem figurar no final da expressão adotada.
• O nome do fundador, acionista, pessoa que haja concorrido para o bom êxito da formação da empresa, nas sociedades
anônimas (art. 1.160, parágrafo único), bem como o dos sócios, na limitada (art. 1.158, § 2º), podem figurar nas
denominações.
• Se o empresário e/ou a sociedade empresária obtiverem o enquadramento fiscal especial, deverão utilizar as expressões