Direito Empresarial - Ricardo Negrão

sociedades limitadas e, nas lacunas, pelo princípio geral da analogia, as normas da sociedade anônima.
Nas matérias negociáveis, havendo omissão do capítulo específico, aplica-se o que o Código Civil
dispõe sobre as sociedades simples, salvo se o contrato prever a regência da Lei das Sociedades por
Ações que passa a ter função supletiva à disciplina legal do Código Civil.
MATÉRIA
REGÊNCIA
Matéria não passível de contratação pelos sócios
Matéria contratual – passível de ser contratada
pelos sócios
Específica das sociedades limitadas.
Relativa à constituição e à dissolução.
Não regulada no Código Civil.
O contrato prevê a regência supletiva da
LSA.
O contrato não prevê a regência supletiva
da LSA.
Aplicam-se somente as regras da sociedade limitada
(arts. 1.052-1.087).
Aplicam-se, por analogia, as regras da LSA.
Aplicam-se supletivamente à disciplina legal do Código Civil as
regras da LSA.
Aplicam-se subsidiariamente as regras da sociedade simples.
Acertada, pois, a conclusão de Manoel de Queiroz Pereira Calças (2003:39) quando afirma que a
aplicação supletiva do regime das sociedades anônimas às limitadas subordina-se a “três pressupostos:
(a) matéria não regulada no capítulo das sociedades limitadas; (b) contrato social omisso sobre a
matéria; (c) contratualidade da matéria, isto é, tema inserido no campo dispositivo dos contratantes”.
30.2. Sociedade limitada e sociedade simples
Embora as regras da sociedade simples possam ser aplicadas à sociedade limitada, uma estrutura
própria a distingue de todas as demais. Podemos reconhecer a sociedade limitada por seus pontos bem
distintos:
• Constituição do capital social: é vedada a contribuição de sócios, para constituição do capital social, que consista em
prestação de serviços (CC, art. 1.055, § 2º), ao contrário do que ocorre na sociedade simples (CC, art. 1.006).
• Objeto: as sociedades simples possuem sempre objeto não empresarial, podendo constituir-se sob as normas que lhe são
próprias ou revestir-se da forma das sociedades limitadas (CC, art. 983). É possível, portanto, uma sociedade simples, no
objeto, e limitada, na forma.
• Cessão das cotas: na omissão do contrato, o sócio de responsabilidade limitada pode cedê-las, total ou parcialmente, a
quem seja sócio, independente de anuência dos outros, ou mesmo a estranho, se não houver oposição dos outros sócios
que representem mais de 25% do capital social (CC, art. 1.057). O sócio da sociedade simples depende do consentimento
de todos os sócios (art. 1.003).
• Sócio remisso: na hipótese de o sócio não completar sua contribuição ao capital social, os demais sócios podem transferila
a terceiros na sociedade limitada (CC, art. 1.058). É possível, ainda, valer-se das outras soluções dadas pela regra
aplicável às sociedades simples: exclusão, com ou sem redução do capital social, ou redução de sua participação, pelo
valor já integralizado (CC, art. 1.004).
• Administração da sociedade limitada: competirá indistintamente a sócios ou a não sócios, conforme dispuser o contrato
social (CC, art. 1.061); na sociedade simples, a administração é sempre realizada por pessoa natural (CC, art. 997, VI),
sendo discutível a possibilidade de se atribuí-la a pessoa estranha ao quadro social.
• Destituição de administrador: ocorrerá a qualquer tempo, na sociedade limitada, dependendo, se o administrador for sócio,
de aprovação de titulares de cota correspondentes, no mínimo, a dois terços do capital social, salvo estipulação em
contrário (CC, art. 1.063, § 1º); na sociedade simples, a destituição de administrador sócio investido por cláusula expressa
do contrato social depende de reconhecimento judicial (CC, art. 1.019).
• Conselho Fiscal: faculta-se sua constituição na sociedade limitada (CC, art. 1.066), inexistindo semelhante disposição para
a sociedade simples.
• Deliberação dos sócios: depende de realização de assembleia se o número dos sócios for superior a dez, na sociedade
limitada (CC, art. 1.072, § 1º), inexistindo similar na sociedade simples.
• Deliberação dos sócios: na sociedade limitada, as deliberações são tomadas por votos de três quartos; maioria do capital
social ou maioria dos presentes (CC, art. 1.076); na sociedade simples, grande parte das deliberações exige unanimidade
ou maioria absoluta (CC, art. 999).