Direito Empresarial - Ricardo Negrão

em cuja gestão tenham sido emitidos.
É possível, ainda, a emissão de cautelas e de certificado múltiplos de ações, servindo a primeira para
demonstração provisória dos direitos representados e, a segunda, para agrupar inúmeras ações em um só
documento.
Para se desincumbir do importante papel de escrituração, registro, transferência de ações e emissão de
certificados, a companhia pode contratar instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores
Mobiliários a manter esse serviço – agente emissor –, a quem competirá realizá-los com exclusividade e
cujo nome constará das publicações e ofertas públicas de valores mobiliários feitas pela companhia.
A impressão, reprodução ou, de qualquer modo, a fabricação ou colocação de certificado, cautela ou
outro documento representativo de título ou valor mobiliário, sem autorização escrita da sociedade
emissora, são figuras típicas previstas no art. 2º da Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986.
Igualmente, configura o crime do art. 7º da mesma lei emitir, oferecer ou negociar, de qualquer modo,
títulos ou valores mobiliários: a) falsos ou falsificados; b) sem registro prévio de emissão junto à
autoridade competente, em condições divergentes das constantes do registro ou irregularmente
registrados; c) sem lastro ou garantia insuficiente nos termos da legislação; d) sem autorização prévia da
autoridade competente, quando legalmente exigida.
40.4. Custódia de ações
Adotou-se no direito brasileiro a custódia das ações com o objetivo de reduzir os custos de
administração de carteiras de títulos.
Partindo da premissa que os valores mobiliários são títulos emitidos em lotes, conferindo em cada
classe e espécie direitos iguais, tendo o acionista entregue um determinado número de ações para serem
administradas por instituição financeira, ele pode vir a receber igual número de ações, consubstanciadas
em certificado diverso do originalmente confiado. A instituição depositária se obriga a devolver o
mesmo número de ações daquela modalidade – classe e espécie –, embora com outro número de ordem,
representada por certificado diverso do primitivo.
Esta qualidade de as ações poderem ser substituídas por outras da mesma espécie e quantidade
decorre de sua natureza fungível (CC, art. 85).
Dois aspectos devem ser salientados quanto ao direito ao voto e à responsabilidade da sociedade:
1º) O contrato de custódia não outorga à instituição o exercício do direito de voto, e é por esta razão
que a depositária deve comunicar, em listas ao menos uma vez por ano, à sociedade emissora o nome dos
depositantes das ações, assim como a quantidade das ações pertencentes a cada um.
2º) O contrato de custódia não gera qualquer responsabilidade à companhia emissora, uma vez que é
firmado apenas entre acionista e instituição financeira. A depositária se obriga a representar os
acionistas junto à sociedade emissora somente para o exercício de dois atos jurídicos: a) receber
dividendos e ações bonificadas e b) exercer direito de preferência para subscrição de ações.
40.5. Certificado de depósito de ações
Quando a instituição financeira depositária de ações for autorizada pela Comissão de Valores
Mobiliários a emitir certificados de ações, também poderá pôr em circulação título representativo das
ações que receber em depósito.
A função destes é permitir que o contrato de custódia de títulos seja representado por papel de livre