Direito Empresarial - Ricardo Negrão

Modelo de utilidade, também chamado “pequena invenção”, é “o objeto de uso prático, ou parte deste,
não compreendido no estado da técnica, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou
disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua
fabricação” (CPI, arts. 9º e 11).
Desenho industrial é “a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e
cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua
configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial” (CPI, art. 95). Compreende
tanto o modelo industrial como o desenho industrial, categorias consideradas distintamente na legislação
de propriedade industrial anterior (Lei n. 5.772, de 21-12-1971).
Marca, em sua tríplice aplicação (CPI, art.123), é o sinal distintivo visualmente perceptível usado
para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa, bem como
para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificação
técnicas e, ainda, para identificar produtos ou serviços provindos de determinada entidade.
O Código de Propriedade Industrial Português simplifica sua acepção reduzindo-a ao uso empresarial:
“é um sinal utilizado por um empresário para distinguir os produtos sobre os quais incide a sua atividade
econômica” (Correia, 1999:329).
Indicação geográfica é a designação de procedência ou a denominação de origem de um produto ou de
prestação de determinado serviço. Seu uso é restrito aos produtores e prestadores de serviço
estabelecidos no local indicado.
Ambas as expressões reportam-se ao “nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu
território”.
Considera-se indicação de procedência o local “que se tenha tornado conhecido como centro de
extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço” (CPI,
art. 177) e denominação de origem o local “que designe produto ou serviço cujas qualidades ou
características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e
humanos” (CPI, art. 178).
64. Patentes de invenção e modelos de utilidade
Para conferir o privilégio de exclusividade, as patentes de invenção e as de modelo de utilidade
devem apresentar quatro requisitos: a) ser novas (novidade); b) suscetíveis de aplicação industrial
(industriabilidade); c) fruto da atividade inventiva; e d) lícitas, conforme à lei, ou não vedadas por ela
(licitude).
Fábio Ulhoa Coelho (2003:149-156, v. 1) prefere denominar este último de “desempedimento”,
expressão que serve para indicar a ausência de impedimento legal (CPI, art.18), fundado em princípios
de ordem pública que impedem a proteção legal.
Rubens Requião (2003:305-306, v. 1) traz distinta classificação: prefere originalidade à expressão
“atividade inventiva” e acrescenta aos quatro requisitos o do estado da técnica que, segundo entendemos,
está contido no conceito de novidade.
64.1. Primeiro requisito de patenteabilidade: a novidade
Novo é tudo aquilo que é desconhecido pela comunidade científica, técnica ou industrial, ou, na
expressão legal, “algo não compreendido pelo estado da técnica”.
Essa expressão – estado da técnica – informa o grau de absolutização que a lei brasileira exige para