Direito Empresarial - Ricardo Negrão

o respeito à ordem das obrigações (art. 127, § 4º). É o que ocorre, por exemplo, na emissão de uma nota
promissória, circulando e possuindo dois outros endossantes, além do sacador. O último endossante C
exercerá o direito de ser ressarcido por B ou por A e este, por sua vez, somente poderá valer-se contra o
sacador A. Sendo todos falidos e tendo o credor por dívida solidária, D (portador do título), habilitado o
valor integral em todas as massas, recebendo integralmente o débito, em cotas pagas por algumas massas
devedoras ou por uma delas, o direito de regresso de umas para com as outras massas respeitará a
posição do garantidor, na ordem que o título lhes confere.
Deve-se atentar, ainda, para o fato de que nem sempre a responsabilidade das massas é idêntica,
podendo haver massas solidárias devedoras por valores distintos.
Se o garantidor do devedor ou dos sócios com responsabilidade ilimitada é solvente e pagar a dívida,
permite-se a habilitação das “quantias pagas ou devidas, se o credor não se habilitar no prazo legal”. Seu
direito é de sub-rogação dos direitos do credor que dele recebeu o crédito. Desembolsando quantias
superiores ou não admitidas na falência, ficará limitado, em sua habilitação, ao montante admitido pela
Lei Falimentar.
126. Efeitos da falência sobre a pessoa do falido
O empresário individual falido, os sócios com responsabilidade ilimitada e os administradores e
controladores da sociedade empresarial falida sujeitam-se, com maior ou menor intensidade, a certas
restrições e obrigações que, descumpridas, podem acarretar sanções de ordem administrativa, processual
ou criminal.
Por outro lado, alguns direitos são expressamente indicados na legislação, sob pena de nulidade do
ato praticado.
126.1. Restrições impostas
A decretação da falência implica limitação temporária de determinados direitos, restrita ao período
falimentar, alcançando: a) a perda o direito à livre administração e disponibilidade de seus bens (LRF,
art. 103); b) a perda da legitimatio ad causam para as ações que interessarem esses mesmos bens (LRF,
art. 76, parágrafo único); c) a proibição ou exoneração do exercício da tutela e da curatela (CC, arts.
1.735, I, e 1.774); d) a proibição para o exercício de qualquer atividade empresarial (LRF, art. 102); e) a
proibição para o exercício das profissões de corretor de seguros (art. 3º, d, da Lei n. 4.594, de 29-12-
1964), de corretor de navios (art. 20 do Decreto n. 20.881, de 30-12-1931), de leiloeiro (art. 3º, c, do
Decreto n. 21.981, de 19-10-1932); f) a perda do direito de sigilo de seus livros e da sua
correspondência, no que for de interesse da massa (LRF, arts. 22, III, d, e 104, II).
Se condenado por crime previsto na Lei de Recuperação e Falência, dependendo dos efeitos
considerados na sentença criminal, as restrições pessoais podem perdurar por tempo além do período
falimentar, impedindo o devedor, até sua extinção, de exercer algumas outras atividades, tais como: a)
empresário, administrador ou fiéis de armazéns-gerais (art. 1º, § 5º, do Decreto n. 1.102, de 1903); b)
exercício de mandato, de gestão de negócios ou das funções de gerente, membro do Conselho de
Administração ou de Diretoria de qualquer sociedade empresarial (art. 35, II, da Lei n. 8.934/94 c/c os
arts. 147, § 1º, da Lei n. 6.404/76 e 181 da LRF).
126.2. Obrigações impostas
O art. 104 da LRF impõe ao falido obrigações que podem ser classificadas como: