Direito Empresarial - Ricardo Negrão

tornar patenteável uma criação inventiva, definindo-a como “tudo o que foi tornado acessível ao público
antes da data do depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer meio,
no Brasil e no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17” (CPI, art. 11, § 1º).
O caráter de novidade absoluta, excluindo tudo o que compreende o estado da técnica, comporta o
abrandamento previsto nos mencionados dispositivos. Não se compreendem no estado da técnica os
pedidos com direito de prioridade solicitados por titulares de patentes depositadas em países ou
organizações que mantenham acordo com o Brasil, uma vez obedecidos os prazos firmados na convenção
internacional.
64.2. Segundo requisito de patenteabilidade: a industriabilidade
Para ser patenteável, a invenção ou o modelo de utilidade devem ser suscetíveis de aplicação
industrial, isto é, podem ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria (CPI, art. 15).
A extensão da expressão legal afasta as concepções puramente teóricas e que não possam ser
produzidas pela indústria, seja porque depende de mecanismo, peça ou combustível ainda não existente
ou, ainda, porque ausentes conhecimentos técnicos suficientes à sua industrialização.
64.3. Terceiro requisito de patenteabilidade: a atividade inventiva
O conceito de originalidade ou de atividade inventiva encontra-se nas definições legais de invenção e
de modelo de utilidade.
A primeira está no art. 13 do CPI: “A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um
técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica”.
A segunda foi definida no art. 14 do mesmo Código: “O modelo de utilidade é dotado de ato inventivo
sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira comum ou vulgar do estado da técnica”.
64.4. Quarto requisito de patenteabilidade: a licitude
É lícito o que está de acordo com a lei ou por ela não é vedado. Excluem-se, portanto, as hipóteses
previstas nos arts. 10 e 18 do CPI.
O primeiro dispositivo contempla as hipóteses de não incidência:
I – as descobertas, as teorias científicas e os métodos matemáticos;
II – as concepções puramente abstratas que, à semelhança das teorias científicas, são privadas de
aplicação industrial;
III – os esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos,
publicitários, de sorteio e de fiscalização, de natureza puramente intelectual;
IV – as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
V – os programas de computador em si;
VI – a apresentação de informações;
VII – as regras de jogo;
VIII – as técnicas e os métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de
diagnóstico, para aplicação no corpo humano e animal;
IX – o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda
que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos