Direito Empresarial - Ricardo Negrão

inventariante requererem não somente a autofalência, como igualmente a recuperação judicial (LRF, art.
47, parágrafo único). É o que decorre da lição de Miranda Valverde (1999:154, v. 1).
99. Unidade do juízo falimentar
Somente um juízo é competente para conhecer as questões envolvendo a empresa em crise econômicofinanceira:
o do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial do empresário individual ou
sociedade empresária que tenha sede fora do Brasil.
O princípio da unidade do juízo falimentar, previsto no art. 3º da LRF, abrange todas as medidas
judiciais visando à recuperação da empresa ou a decretação de sua falência: deferimento do pedido de
recuperação judicial; concessão, convolação de recuperação em falência; decretação de falência;
conversão de concordata preventiva em recuperação judicial e homologação de plano de recuperação
extrajudicial.
Considera-se principal estabelecimento o “ponto central dos negócios, de onde partem todas as
ordens, que imprimem e regularizam o movimento dos estabelecimentos produtores” (Miranda Valverde,
1999:138, v. 1).
100. Prevenção do juízo falimentar
A distribuição de pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer
outro pedido dessa natureza, relativo ao mesmo devedor.
101. Indivisibilidade do juízo falimentar
Por indivisibilidade do juízo falimentar entende-se o princípio que elege o juízo falimentar como
único competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido.
O art. 76 da LRF, contudo, exclui alguns casos: a) causas trabalhistas que se submetem ao Juízo
Especial até o encerramento do processo de conhecimento. Observa-se, contudo, que apurado o crédito
trabalhista na Justiça do Trabalho, cabe ao credor submetê-lo à habilitação e classificação perante o
juízo falimentar; b) causas fiscais por não se submeterem ao concurso de credores ou à habilitação nos
processos falimentares; c) causas em que o falido figure como autor ou litisconsorte ativo, que não sejam
reguladas pela Lei Falimentar. As que são regulamentadas pela Lei Falimentar – por exemplo: restituição
de bens, mercadorias e valores, revocatórias, rescisória de quadro geral de credores – serão distribuídas
e processadas no juízo falimentar.
Além dessas três hipóteses que excepcionam a incidência do princípio de indivisibilidade, a Lei de
Recuperação e Falência agasalhou uma quarta situação, fruto de construção jurisprudencial no sistema da
lei anterior: as causas em processamento que demandarem obrigação ilíquida permanecem no juízo em
que foram primitivamente distribuídas e não são atraídas pelo juízo falimentar.
Há, ainda, outras exceções, previstas em leis não falimentares: a) causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes,
cujo julgamento se dará perante a Justiça Federal (CF, art. 109, I); b) ações relativas a imóveis, cuja
competência se determina pela situação do bem, de forma absoluta (CPC, art. 95).
102. Universalidade do juízo falimentar
O princípio da universalidade do juízo falimentar, indicado no art. 126 da LRF, diz respeito à