Direito Empresarial - Ricardo Negrão

esumidas pelos termos: identificação, expedição de conhecimento de transporte; recusa decorrente de
faculdade contratual ou de obrigação legal, permissão de desistência e modificação por parte do
expedidor, zelo no cumprimento, obrigando-se a buscar novas instruções em caso de demora, obrigação
de entregar ao destinatário indicado e solidariedade no contrato cumulativo.
São elas: a) necessidade de identificação da coisa e do destinatário (art. 743); b) expedição de
conhecimento de transporte, com base nas informações prestadas pelo expedidor (art. 744); em caso de
inexatidão ou falsidade, o expedidor responde por prejuízos causados ao transportador (art. 745); c)
possibilidade de recusa de transporte de coisa embalada de forma inadequada ou que coloque em risco a
saúde das pessoas ou danifique o veículo e outros bens (art. 746), bem como de coisas não permitidas à
comercialização, ao transporte ou desacompanhadas de documentação obrigatória (art. 747); d)
possibilidade de desistência do transporte ou mudança de destinatário, pelo expedidor, sujeitando-o,
contudo, às despesas e danos que acarretar (art. 748); e) obrigação de o transportador entregar a carga no
prazo ajustado ou previsto, obrigando-se desde o momento que a receber a mantê-la em bom estado até o
cumprimento junto ao destinatário, respondendo por perdas e avarias (arts. 749 e 750); f) no caso de
longa interrupção durante o trajeto, o transportador é obrigado a buscar instruções do expedidor.
Persistindo o impedimento sem motivo imputável ao transportador e deixando o expedidor de manifestarse,
abrem-se três caminhos ao contratante: depositar a coisa em juízo ou vendê-la, depositando o valor
correspondente e informando o remetente e, ainda, conservar o objeto em custódia, mediante
remuneração previamente contratada ou, na sua falta, aos usos adotados (art. 753); g) obrigação de o
transportador entregar à coisa ao destinatário, à pessoa que apresentar o conhecimento endossado ou,
ainda, de depositá-la em juízo, quando houver dúvida acerca de quem seja o destinatário e não tiver sido
possível obter instruções do remetente (arts. 754 e 755); h) no contrato de transporte cumulativo, o
transportador obriga-se solidariamente pelo resultado: o dano devido será determinado em razão da
totalidade do percurso, permitido o direito de regresso de uns contra os outros (art. 756).
Facultativamente, o contrato pode prever cláusula de aviso ao destinatário ou de entrega em domicílio
(art. 752).
88.2. Seguro
Definido no art. 757 do Código Civil, contrato de seguro é aquele em que “o segurador se obriga,
mediante o pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa,
contra riscos predeterminados”.
A partir dessa definição legal, alguns conceitos precisam ser esclarecidos:
Prêmio é a contraprestação em dinheiro paga pelo segurado.
Risco é a possibilidade de ocorrência de evento futuro e incerto prejudicial à pessoa ou aos bens do
segurado ou de terceiros beneficiários.
Segurador é sempre uma pessoa jurídica, sujeita a autorização de funcionamento pelo Poder Executivo
Federal, constituída sob a forma de cooperativa ou de sociedade anônima.
a) Características
São características do contrato de seguro: a bilateralidade, a onerosidade, a sujeição a um
acontecimento incerto e futuro (aleatoriedade), o oferecimento por adesão e a consensualidade. Essa
última característica encontra resistência em Maria Helena Diniz, ao dizer que o contrato é formal, por
ser obrigatória a forma escrita (2006:524). Entendemos que o contrato é consensual, como também
sustentam Orlando Gomes (2008:505) e Fábio Ulhoa Coelho (2007:345-346), entre outros. A prova