Direito Empresarial - Ricardo Negrão

subsequentes à notificação, os demais sócios poderão optar por dissolver a sociedade (CC, art. 1.029,
parágrafo único).
Se, entretanto, o contrato prevê duração determinada, a retirada deve ter o consentimento unânime dos
sócios ou ser motivada por justa causa alegada pelo dissidente, a ser apreciada pelo Poder Judiciário em
ação de resolução de sociedade.
Além das hipóteses de justa causa, há outras objetivamente consignadas pelo legislador, a primeira
aplicável para a sociedade limitada e a segunda destinada a todas as sociedades reguladas pelo Código
Civil: a) nos casos de “modificação do contrato, fusão da sociedade, incorporação de outra, ou dela por
outra” (art. 1.077), permitindo o direito de recesso dentro de trinta dias subsequentes à reunião; b) na
transformação da sociedade (art. 1.114).
Nas sociedades por ações, o direito de retirada, também chamado de dissidência ou de recesso, é
previsto em diversos dispositivos e pressupõe inconformismo com as deliberações tomadas pelos órgãos
administrativos:
DELIBERAÇÃO APRO VADA PELA ASSEMBLEIA
O BSERVAÇÃO
art. 136, I – criação de ações preferenciais ou aumento de classe de
ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais
classes de ações preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados pelo
estatuto Somente terá direito de retirada o titular de ações de espécie ou classe prejudicadas (art. 137,
I).
art. 136, II – alteração nas preferências, vantagens e condições de
resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou
criação de nova classe mais favorecida
art. 136, III – redução do dividendo obrigatório
art. 136, IV – fusão da companhia, ou sua incorporação em outra
art. 136, V – participação em grupo de sociedade (art. 265)
Não terá direito de retirada o titular de ação de espécie ou classe que tenha liquidez e dispersão
no mercado, considerando-se haver:
a) liquidez, quando a espécie ou classe de ação, ou certificado que a represente, integre índice
geral representativo de carteira de valores mobiliários admitido à negociação no mercado de
valores mobiliários, no Brasil ou no exterior, definido pela Comissão de Valores Mobiliários; e
b) dispersão, quando o acionista controlador, a sociedade controladora ou outras sociedades sob
seu controle detiverem menos da metade da espécie ou classe de ação (art. 137, II);
art. 136, VI – mudança do objeto da companhia
DELIBERAÇÃO APRO VADA PELA ASSEMBLEIA
art. 136, IX – cisão da companhia
Na transformação de sociedade, art. 221
O BSERVAÇÃO
Somente haverá direito de retirada se a cisão implicar:
a) mudança do objeto social, salvo quando o patrimônio cindido for vertido para sociedade cuja atividade
preponderante coincida com a decorrente do objeto social da sociedade cindida;
b) redução do dividendo obrigatório; ou
c) participação em grupo de sociedades (art. 137, III).
Salvo cláusula de renúncia, no contrato social, ao direito da retirada.
Na incorporação ou fusão de sociedades, art. 225, IV
Na constituição de sociedade de economia mista por
desapropriação, art. 236, parágrafo único
Na incorporação de ações na companhia subsidiária
integral (art. 252, § 1º).
Na alienação do controle da companhia (art. 256).
Na incorporação, pela controladora, de companhia
controlada (art. 264, § 3º).
Salvo se a companhia já se achava sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito público,
ou no caso de concessionária de serviço público.
Idem ao art. 136, IV.
Somente na hipótese do art. 256, § 2º, quando o preço da aquisição ultrapassar os valores que menciona.
Idem ao art. 136, IV.
Na aprovação de convenção de grupo de sociedades (art.
270, parágrafo único).
Em qualquer sociedade, contudo, regida por contrato ou estatuto, por prazo determinado ou
indeterminado, o sócio que pretende retirar-se pode fazê-lo cedendo sua cota ou ação a terceiros.