Direito Empresarial - Ricardo Negrão

ATRIBUIÇÕES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ART.
Apresentar impugnação à relação de credores. 8º
Apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados.
Comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores.
Eleger seu presidente.
Fiscalizar a administração das atividades do devedor, apresentando, a cada 30 dias, relatório de sua situação.
27, I,
d
27, I,
c
26, §
3º
27,
II, a
Fiscalizar a condução da atividade empresarial durante o procedimento da recuperação judicial. 64
Fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial.
Fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial.
Manifestar-se nas hipóteses previstas na Lei Falimentar.
27,
II, b
27, I,
a
27, I,
f
Manifestar-se sobre os pedidos do devedor de alienação ou sujeição a ônus de bens ou direitos, não previstas no plano de recuperação. 66
Manifestar-se nos procedimentos de impugnação de crédito. 12
Requerer ao juiz a convocação da assembleia geral de credores.
Requerer, em procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de
descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro geral
de credores.
Submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas na Lei Falimentar, a alienação de bens do ativo permanente, a
constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede
a aprovação do plano de recuperação judicial.
Zelar pelo bom andamento do processo e pelo cumprimento da lei.
27, I,
e
19
27,
II, c
27, I,
b
ATRIBUIÇÕ ES NA FALÊNCIA
ART.
Apresentar impugnação à relação de credores. 8º
Aprovar os honorários de advogado contratado para representar a massa falida em juízo.
Apurar e emitir parecer sobre quaisquer reclamações dos interessados.
22,
III, n
27, I,
d
Autorizar o administrador judicial a alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida. 114
Autorizar o administrador judicial a cumprir os contratos bilaterais nos casos em que o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for
necessário à manutenção e preservação de seus ativos.
Autorizar o administrador judicial a dar cumprimento a contrato unilateral se esse fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à
manutenção e preservação de seus ativos, realizando o pagamento da prestação pela qual está obrigada.
Comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores.
Eleger seu presidente.
Fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial.
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118
27, I,
c
26, §
3º
27, I,
a