Direito Empresarial - Ricardo Negrão

quando ciente ou presumivelmente ciente de que age em desacordo com a vontade da maioria (CC, art.
1.013, § 2º); a aplicação de créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros (CC, art.
1.017). Em ambas as figuras normativas se coíbe o excesso, punindo, no primeiro caso, com perdas e
danos e, no segundo, com o pagamento do equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver
prejuízo, por ele também responderá.
Haverá abuso de poder quando o ato inquinado, apesar de previsto ou não vedado por cláusula do
objeto social, é realizado em proveito próprio do administrador ou de terceiro. Neste caso, a colidência
de interesses se dá entre o administrador e a sociedade.
É possível que o gestor viole cláusula do objeto social, incorrendo na prática de ato ultra vires,
envolvendo terceiro, matéria objeto do item anterior.
24. Sociedades não personificadas – sociedade em comum
O sistema anterior ao Código Civil distinguia as sociedades de fato (as que sequer elaboravam seus
contratos sociais) das irregulares (as relações eram reguladas entre os sócios, mas o documento não era
levado a arquivamento na Junta Comercial).
Em seu lugar o Código Civil (arts. 986-990) estabeleceu regras especiais sob a rubrica “sociedades
em comum”, denominação que se refere ao estado provisório de irregularidade, ou, na expressão legal,
“enquanto não inscritos os atos constitutivos”.
Neste regramento destacam-se (a) o reconhecimento de um patrimônio especial, formado por bens e
dívidas da sociedade não registrada, e (b) a faculdade de o sócio não tratador fazer uso do benefício de
ordem, isto é, o sócio que não participou da realização de determinado negócio jurídico pode invocar o
direito de ver seus bens excutidos somente após o esgotamento do patrimônio que responde
primariamente pelas dívidas sociais: os bens da sociedade e os do sócio tratador.
À falta de registro, como se prova a existência da sociedade em comum?
De duas formas distintas, dependendo da qualidade de quem a requer.
O terceiro pode fazê-lo de qualquer modo (CC, art. 987). O regime anterior (CCom, art. 305)
exemplificava alguns desses meios probatórios: 1) negociação promíscua e comum; 2) aquisição,
alheação, permutação, ou pagamento comum; 3) se um dos associados se confessa sócio, e os outros o
não contradizem por uma forma pública; 4) se duas ou mais pessoas propõem um administrador ou
gerente comum; 5) a dissolução da associação como sociedade; 6) o emprego do pronome nós ou nosso
nas cartas de correspondência, livros, faturas, contas e mais papéis comerciais; 7) o fato de receber ou
responder cartas endereçadas ao nome ou firma social; 8) o uso de marca comum nas fazendas ou
volumes; 9) o uso de nome com a adição “e companhia”.
Aos sócios, contudo, a lei condicionou a demonstração de existência de sociedade à apresentação de
documento escrito (CC, art. 987).
25. Sociedades não personificadas – sociedade em conta de
participação
Sempre houve controvérsia doutrinária sobre a natureza jurídica das sociedades em conta de
participação, considerando uns tratar-se de mero contrato de investimento e, outros, tipo societário.
O Código Civil adotou a corrente doutrinária que considera o contrato em conta de participação como
sendo sociedade e, contudo, em linha diametralmente oposta a essa conclusão, atribuiu à contribuição do