REVISTA TERENA 2 EDIÇÃO

5. Fim da violência, da criminalização e discriminação contra os nossos povos e
lideranças, praticadas inclusive por agentes públicos, assegurando a punição dos responsáveis,
a reparação dos danos causados e comprometimento das instâncias de governo na proteção das
nossas vidas.
6. Ao Congresso Nacional, exigimos o arquivamento de todas as iniciativas
legislativas anti-indígenas, tais como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00 e os
Projetos de Lei (PL) 1610/96, PL 6818/13 e PL 490/17, voltadas a suprimir os nossos direitos
fundamentais: o nosso direito à diferença, aos nossos usos, costumes, línguas, crenças e
tradições, o direito originário e o usufruto exclusivo às terras que tradicionalmente ocupamos.
7. Ao Supremo Tribunal Federal (STF), reivindicamos não permitir nem legitimar
nenhuma reinterpretação retrógrada e restritiva do direito originário às nossas terras
tradicionais. Esperamos que, no julgamento do Mandado de Segurança (MS) n. 34. 201,
relacionado a Terra Indígena Taunay-Ipegue; no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) n.
1137139, relacionado a Terra Indígena Buriti e no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE)
n. 803.462, relacionado a Terra Indígena Limão Verde, o STF reafirme a interpretação da
Constituição brasileira de acordo com a tese do Indigenato (Direito Originário) e que exclua,
em definitivo, qualquer possibilidade de acolhida da tese do Fato Indígena (Marco Temporal).
Reafirmamos nosso compromisso de continuar lutando pela terra, pois a luta pela
mãe terra é a mãe de todas as lutas.
Reafirmamos nosso compromisso de continuar integrando a Articulação dos povos
indígenas do Brasil (Apib), constituindo assim, organização tradicional indígena base da Apib.
Deliberações do Conselho Terena:
1. Fica decidido que a próxima Assembleia Terena será realizada na Retomada
Nova Esperança, Terra Indígena Pilad Rebuá, município de Miranda, no ano de 2020;
2. Fica encaminhada a participação da Comissão de Mulheres Terena na Marcha
das Margaridas, em agosto de 2019;
3. Fica encaminhado a realização do Encontro da Juventude Terena, na Aldeia
Limão Verde, no segundo semestre de 2019;