REVISTA TERENA 2 EDIÇÃO

Nacional do Álcool (Pró-Álcool), lançado em 1975, com objetivo de substituir a matriz
energética automotiva da gasolina pelo o etanol.
Destaca-se que a expansão do setor canavieiro no estado se deu a partir do ano 2000,
com “incentivos fiscais oferecidos pelos municípios, pelo governo estadual e através do apoio
financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de outras
fontes de recursos públicos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)” (REDE
SOCIAL DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, 2014, p. 26).
Algumas dessas empresas inclusive arrendam ou plantam em terras indígenas
Guarani e Kaiowá em processo de demarcação, como aponta a tese do geógrafo José Roberto
Nunes Azevedo (2013). Como exemplos, é possível citar as agroindústrias canavieiras:
Monteverde, na área indígena Jatayvary, no município de Ponta Porã; São Fernando, na área
indígena Apyka'i, no município de Dourados; e o Grupo Cosan/Shell, na área indígena
Guyraroká, no município de Caarapó.
O autor argumenta que o Estado brasileiro e os organismos internacionais que
incentivam esse setor negligenciam o impacto para as populações locais:
Sob a ótica dos organismos internacionais como Banco Mundial, FAO, Departamento
do Estado Americano o desenvolvimento destas atividades são entendidas como
fatores fundamentais para o desenvolvimento, para alimentação etc., mas não se
coloca em questão, por exemplo, o respeito às comunidades indígenas existentes nas
áreas, quilombolas e camponesas. Bem como não se coloca na balança os impactos
ambientais causados por utilização desenfreada de veneno e pesticidas em geral
(AZEVEDO, 2013, p. 21).
Acrescente-se aos problemas territoriais a exploração do trabalho indígena feita por
essas empresas, que, assim como nas décadas anteriores, continuou caracterizada pelas
condições degradantes para os trabalhadores e pelas relações trabalhistas precarizadas. Em
virtude da pressão de órgãos como o Ministério Público do Trabalho, foi firmado em 1999 o
Pacto Comunitário dos Direitos Sociais nas Relações de Trabalho Indígena, entre as
comunidades indígenas do Mato Grosso do Sul, o governo estadual e as empresas Agro-
Industrial Santa Helena Ltda e Santa Fé Agro-Industrial Ltda. Como expõe a pesquisadora
Simone Beatriz Assis de Rezende (2011, p. 109) “a finalidade do Pacto cingia-se à adequação,
fomento e regularização das relações de trabalho indígena pelas empresas signatárias”, e
posteriormente teve a adesão de outras empresas.
Em 2005 foi lançado o Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo,
reunindo empresas brasileiras e multinacionais com o compromisso de não negociar com quem
explora o trabalho em condições análogas à escravidão. A gestão do Pacto era realizada pelo