EXAME Moz 86

LEI LABORAL:
Na agenda do Executivo,
parceiros sociais e juristas
Fonte do novo Ministério do
Trabalho e Segurança Social
refere que o governo recém-
-empossado decidiu reabrir as
discussões sobre a revisão do Lei
do Trabalho, visando o aperfeiçoamento
do documento. “Uma vez que se está a iniciar
um novo ciclo de governação, julgamos
oportuno colher mais sensibilidades
sobre o processo de revisão em curso da
Lei do Trabalho”, afirmou a fonte. Nesse
sentido, prosseguiu, já foram auscultados
os principais sindicatos e a CTA e mais
reuniões com as partes interessadas irão
suceder-se.
“Podemos não ter uma revisão perfeita,
mas queremos uma revisão o mais harmoniosa
possível, porque a Lei do Trabalho
não é para o governo, é para os trabalhadores,
patronato, economia e sociedade
em geral”, destacou. A fonte assinalou
que o novo ciclo de debates sobre a alteração
pontual do diploma cumpre uma
recomendação da anterior Assembleia
da República, que aconselhou no sentido
do enriquecimento do texto. “Durante
as audições feitas em sede de comissão
especializada na AR, houve inquietações
O GOVERNO
RECÉM-EMPOSSADO
DECIDIU REABRIR AS
DISCUSSÕES SOBRE
A REVISÃO DO LEI
DO TRABALHO
à volta da proposta de revisão e foi vista
a necessidade de mais discussões”, afirmou.
O governo pretende que o processo
termine ao longo deste ano, acrescentou.
Na sequência da formação do novo
governo moçambicano, o Presidente da
República, Filipe Nyusi, decidiu reestruturar
o Ministério do Trabalho, Emprego
e Segurança Social, criando no seu lugar o
Ministério do Trabalho e Segurança Social.
A vertente do emprego passa para outro
gabinete: foi criada a Secretaria de Estado
da Juventude e Emprego, dirigida por
Osvaldo Petersburgo, que foi vice-ministro
do Trabalho e Segurança Social no mandato
de 2015-2020. Filipe Nyusi já tinha
sinalizado no seu discurso de tomada de
posse, a 15 de Janeiro, que o emprego para
os jovens seria uma prioridade.
A nova ministra do Trabalho e Segurança
Social passa a ser Margarida Talapa,
antiga chefe da bancada da Frente de
Libertação de Moçambique (FRELIMO)
na Assembleia da República. Talapa substitui
no cargo Vitória Diogo, que ocupou
a pasta nos últimos cinco anos e que foi
nomeada secretária de Estado na província
de Maputo.
O QUE CONSTA NA PROPOSTA
Entre as mudanças de fundo que constam
no texto depositado pelo Executivo
moçambicano no Parlamento, avulta a
imposição de duas renovações nos contratos
com trabalhadores estrangeiros para
um máximo de seis anos, o alargamento
da licença de maternidade de 60 para
90 dias no sector privado, em linha com
o que já acontece no aparelho do Estado,
e de paternidade, de um dia para sete
dias a cada dois anos. A limitação para
as empresas da celebração de contratos
de trabalho a termo certo aos primeiros
oito anos de actividade, introdução do
pluriemprego, teletrabalho, aumento da
idade mínima para o trabalho de 15 para
18 anos (mantendo os 15 anos para casos
excepcionais e mediante autorização do
representante legal), bem como a proibição
de revistas intrusivas para efeitos de
segurança, são outras das mexidas prevista
na Lei do Trabalho. É também alargado
o leque de parentes cujo falecimento dá
direito a cinco dias de faltas justificadas,
passando a incluir também a madrasta,
sogros, genros e nora.
O governo moçambicano não tem dúvidas
sobre o imperativo da revisão, defendendo
que as transformações ocorridas
desde 2007, ano em que foi aprovada a
norma em vigor, justificam mudanças
“pontuais”. “Esta Lei [do Trabalho] está
em vigor há mais de dez anos e há necessidade
premente de ajustá-la ao actual
estado de desenvolvimento económico e
social”, disse a então ministra do Traba-
março 2020 | 39