EXAME Moz 86

A ORGANIZAÇÃO
DOS TRABALHADORES
DE MOÇAMBIQUE
CONSIDERA
QUE A PROPOSTA
DO EXECUTIVO
CORRESPONDE
AO ACORDO POSSÍVEL
porque o consideram incomportáveis para
as empresas. Para a Organização dos Trabalhadores
de Moçambique (OTM-Central
Sindical), a proposta apresentada pelo
Executivo corresponde ao acordo possível,
no âmbito de um esforço de compromisso
que exigiu cedências de parte a parte.
“Acreditamos que nesta nova legislatura
[que começa em 2020] é provável que se
chegue a algum consenso para que a lei
entre efectivamente em vigor. Esta proposta
vai, de certo modo, ‘humanizar’ o
trabalho”, declarou o secretário-geral da
OTM-Central Sindical, Alexandre Munguambe.
A proposta tenta valorizar as pessoas
que realmente criam riqueza neste
país, que são os trabalhadores, prosseguiu.
O especialista em Direito do Trabalho
e consultor do governo na actual Lei do
Trabalho, Casimiro Duarte, defende que
a proposta não enfrenta as lacunas prevalecentes
na norma ainda em vigor e que,
antes da revisão, a prioridade devia ser a
concretização de muitos artigos em sede
de um regulamento.
“Eu acho que tem de haver uma análise
mais profunda da razão de ser de cada uma
das alterações que estão a ser introduzidas,
e ao mesmo tempo estudar se não é
possível resolver muitas das questões que
estão a ser propostas através de um regulamento,
porque mexer constantemente na
lei não é muito aconselhável. Quando se
falou de uma revisão pontual, estávamos
a ver, provavelmente, modificações aqui
e acolá”, declarou. b
MERCADO DE TRABALHO:
PROCURA-SE CONSENSO
A proposta de revisão das leis laborais
apresentada pelo anterior governo
divide representantes empresariais e
sindicais. A própria proposta de revisão
poderá ser “revista”. A EXAME
quis saber quais os argumentos de
empresários, sindicatos e juristas em
relação à necessidade de mexer na
regulamentação do vínculo laboral e
como olham para a última proposta
de lei em particular.
O secretário-geral da Organização
dos Trabalhadores de Moçambique
(OTM), Alexandre Munguambe, diz-
-se confortado com o texto da proposta
e, em síntese, considera que
“vem tentar valorizar as pessoas que
realmente criam riqueza neste país: os
trabalhadores”. O lado sindical valoriza
os ganhos conseguidos em matéria
de licença de maternidade, idade
de acesso ao trabalho, contratação de
estrangeiros, presunção jurídica do
contrato de trabalho e período experimental.
Já quanto à fundamentação
do despedimento, os sindicalistas não
obtêm tudo o que querem da proposta
de lei. Posição diferente tem Agostinho
Vuma, presidente da Confederação
das Associações Económicas (CTA).
A proposta significa mesmo “recuos
em relação a conquistas anteriores do
sector privado. Para os empresários, a
proposta de revisão da legislação laboral
não beneficia a dinâmica do mercado
de trabalho ao não promover a
mobilidade laboral e coloca mesmo
mais dificuldades à tesouraria e às suas
operações. A obrigação de comunicar
com 30 dias de antecedência a transferência
de um trabalhador dificulta
a mobilidade e pode afectar a produção,
e as novas disposições quanto ao
regime de férias trazem complicações
acrescidas às tesourarias. A proposta
de que o trabalhador passe a ter direito
a 30 dias de faltas justificadas anualmente
também penaliza a actividade
empresarial, de acordo com a CTA.
Para Agostinho Vuma, “a lei penaliza
os empresários que tenham tomado
medidas para evitar o encerramento
da unidade produtiva”.
Casimiro Duarte, consultor do
governo na elaboração da legislação
em vigor, considera que a sua revisão
é inoportuna e que seria preferível
regulamentar aspectos que nela
estão pouco esclarecidos e representam
custos avultados para as empresas.
O especialista diz que a proposta
de revisão ainda traduz mais confusões
e que as alterações introduzidas deveriam
ser mais bem explicadas.
Para Paula Duarte Rocha, sócia da
HRA Advogados, a proposta de revisão
vem clarificar vários aspectos da
legislação laboral, entre os quais o que
classifica como “áreas cinzentas” nos
direitos dos trabalhadores, como os
pormenores no contrato de trabalho
a termo certo e a presunção da relação
laboral, cabendo ao empregador
provar que existe uma relação de
trabalho. A sócia da HRA Advogados
considera que o processo de alteração
deve ser acompanhado por empresas,
trabalhadores e juristas.
Balanço feito, a proposta de lei do
último governo colhe aprovações e
objecções. Esta últimas vêm sobretudo
dos representantes das empresas,
as quais deviam ser das principais
beneficiárias da legislação em vigor
no mercado de trabalho em termos
da racionalização dos custos, flexibilização
da actividade e agilização
dos negócios.
* Serviço especial da agência Lusa para a EXAME.
março 2020 | 41