Projecto de Decreto-Lei TNI e TNAIPDC ... - Segurança Social

TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES
respectivas regras, os quais ficam vinculados à exposição dos motivos justificativos dos desvios em
relação às pontuações previstas na Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes
em Direito Civil.
Artigo 3.º
Comissões
1. Por portarias conjuntas dos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça e dos Ministros de
Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, serão constituídas Comissões para a
interpretação, revisão e actualização das tabelas aprovadas pelo presente Decreto-Lei.
2. As portarias referidas no número anterior definem a composição, competências e modo de
funcionamento das Comissões.
3. Enquanto não forem constituídas as Comissões previstas no presente artigo mantém-se em
funcionamento, no âmbito da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e
Doenças Profissionais, a comissão constituída pela Portaria n.º 1036/2001, de 23 de Agosto, com as
competências que lhe são legalmente reconhecidas.
Artigo 4.º
Produção de efeitos
1 - As tabelas aprovadas pelo presente diploma aplicam-se respectivamente:
a) Aos acidentes de trabalho ocorridos após a sua entrada em vigor
b) Às doenças profissionais diagnosticadas após a sua entrada em vigor, independentemente
da data do início do procedimento de avaliação e da data a que os efeitos do diagnóstico se
reportam, salvo se ao caso em apreço corresponder legislação mais favorável, na data do início do
procedimento.
c) A todas as peritagens de danos corporais efectuadas após a sua entrada em vigor.
2- Nas revisões dos processos por doença profissional aplica-se a Tabela em vigor à data do
diagnóstico.
Artigo 5.º
Disposições Regulamentares
As portarias referidas no artigo 3.º serão aprovadas no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do
presente Decreto-Lei.
Artigo 6.º
Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro.
Artigo 7.º
Entrada em vigor
www.seg-social.pt
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