Projecto de Decreto-Lei TNI e TNAIPDC ... - Segurança Social

TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES
2. As referências subjectivas, tais como ruído ambiente, ambiente ruidoso, poluição sonora e outras
equivalentes, são irrelevantes para caracterizar o ruído como traumático para a cóclea; estas
referências só dão a noção de incómodo.
3. As referências a ambiente e local de trabalho só são relevantes para efeitos de prevenção.
4. Para avaliar, de forma efectiva, a acção do ruído sobre a cóclea, do ponto de vista lesivo,
interessa caracterizá-lo como sonotraumático. O ruído do posto de trabalho só é sonotraumático a
partir de Leq 87 dB (A).
5. A avaliação ou medição da pressão sonora do ruído causal no posto de trabalho deve fazer-se a
10 cm do pavilhão auricular do trabalhador problema, nos termos da NP-1733.
6. Os silêncios ou locais com ruído com nível não traumático permitem a recuperação da audição,
sem lesão da cóclea. Nestes casos trata-se de fadiga auditiva, que é reversível sem sequela. Por
isso a pressão sonora destes locais deve entrar no cálculo do Leq dB (A), quando o posto de
trabalho for móvel, para efeitos de reparação.
7. O Leq dB (A) automático dos sonómetros não tem interesse para efeitos de reparação, por não ter
em conta os silêncios.
No caso particular de postos de trabalho fixos, se o número de colheitas for representativo, o Leq
dB (A) obtido por este processo poderá ser considerado para efeitos de reparação.
8. O Leq dB (A) do ruído efectivamente suportado pela cóclea do trabalhador para efeitos de
reparação deve ter em conta os níveis mais altos, os mais baixos e os quase silêncios na jornada
do trabalho (oito horas). Este Leq dB (A) deve ser calculado com as expressões matemáticas
contidas na NP-1733 ou na Directiva 2003/10/CE.
Devem ser feitas, pelo menos, três medições a horas diferentes do dia e em três ou cinco dias
diferentes, nomeadamente quando são postos de trabalho móveis, para que os valores colhidos
sejam representativos do posto de trabalho para efeitos do cálculo do Leq dB (A).
9. Nos postos de trabalho adjacentes ao da fonte sonora proceder como no número anterior.
Considera-se posto de trabalho adjacente o que se situa até 5 m da fonte sonora.
10. O ruído com Leq 85 dB (A) é considerado cota de alarme para efeitos de prevenção, no âmbito da
higiene e segurança do trabalho e da medicina do trabalho. Só o ruído com Leq 87 dB (A) é lesivo
para a cóclea.
A ausência do estudo do ruído nos postos de trabalho e a ausência de medidas de prevenção nos
locais e ambientes de trabalho responsabilizam os empregadores por quaisquer danos para os
trabalhadores.
O não uso de protectores auriculares pelo trabalhador, quando fornecidos pelo empregador, é
considerada atitude dolosa do trabalhador.
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