Projecto de Decreto-Lei TNI e TNAIPDC ... - Segurança Social

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TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES Código Código (excepcionalmente pós-traumático, podendo resultar como sequela de tratamento do hipertiroidismo)…………………………………………………... Gc0101 Hipoparatiroidismo Código Gd0101 Gd0102 Código C. Paratiróide (valorizável de acordo com os valores séricos de cálcio, fósforo e paratormona, e com a gravidade da sintomatologia e sua repercussão nas AVD) …………………………………………………………………..…………... Diabetes insulino-dependente D. Pâncreas endócrino O aparecimento deste tipo de diabetes coloca frequentemente problemas de nexo de causalidade, a não ser quando resulta de lesões pancreáticas major. A taxa será apreciada em função da sua estabilidade, da repercussão sobre as actividades da vida diária e social e das perturbações resultantes da terapêutica e vigilância clínica. Diabetes mal compensada (com repercussão sobre o estado geral, necessitando de vigilância clínica constante) …………………………………. Diabetes bem compensada (por insulinoterapia simples, em função das perturbações resultantes da vigilância clínica) ……………………………….. Em casos de complicações com sequelas definitivas, devem estas ser avaliadas no âmbito das respectivas especialidades. Ge0101 Insuficiência supra-renal E. Supra-renais (valorizável em função da perturbação relacionada com a terapêutica e vigilância clínica) Caso se verifique antes da puberdade, deve atender-se ao dano futuro, que se traduzirá particularmente em alterações a nível do desenvolvimento, nomeadamente sexual, necessitando de nova avaliação findo o período pubertário.…………………………………………..…………... www.seg-social.pt Valorização em Pontos 1 a 5 Valorização em Pontos 5 a 30 Valorização em Pontos 20 a 40 15 a 19 Valorização em Pontos 10 a 25 Pág. 166/172
TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES Código F. Gónadas Gf0101 De acordo com o resultado da terapêutica de substituição. Caso se verifique antes da puberdade, deve atender-se ao dano futuro, que se traduzirá particularmente em alterações a nível do crescimento, do desenvolvimento sexual e da fecundidade, necessitando de nova avaliação findo o período pubertário..………………………………………...... X. SISTEMA CUTÂNEO (P) www.seg-social.pt Valorização em Pontos 10 a 25 As situações não contempladas neste capítulo, nomeadamente as de carácter excepcional, avaliam- se por analogia com as sequelas descritas e quantificadas. As taxas propostas tomam essencialmente em consideração as sequelas cutâneas para as funções próprias da pele (protecção e transpiração) e não incluem as consequências estéticas e as limitações de movimentos, que deverão ser valorizadas independentemente. A avaliação de sequelas cutâneas a nível da face, mãos e região genital, deve suscitar, pelas suas especificidades, uma ponderação acrescida. Por ser possível que sequelas cutâneas de dimensões mais reduzidas possam, em função da sua localização, ter consequências mais significativas do que outras de maior dimensão, os intervalos propostos no quadro seguinte apresentam sobreposições. A. Queimaduras Profundas ou Cicatrizações Patológicas Valorizam-se segundo a percentagem de superfície corporal atingida pelas lesões. Código Valorização em Pontos Pa0101 Inferior a 10% ……………..……………………………………………………… 1 a 10 Pa0102 De 10 a 20% ……………..……………..………………………………………… 5 a 15 Pa0103 De 21 a 60% ……………..……………..………………………………………… 10 a 30 Pa0104 Mais de 60% ……………..……………………………………………………….. 25 a 50 a) Sumário a publicar no Diário da República NOTA JUSTIFICATIVA Altera e actualiza a Tabela Nacional de Incapacidades publicada em anexo ao Decreto-Lei 341/93 de 30 de Setembro e estabelece o sistema de avaliação de incapacidades permanentes em Direito Civil. Pág. 167/172
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