Projecto de Decreto-Lei TNI e TNAIPDC ... - Segurança Social

TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES
vinculativos para todos os Estados-membros. A presente iniciativa pretende, desde já, que os
tribunais nacionais possam adaptar-se a esta nova forma de cálculo das indemnizações.
r) Nota para a comunicação social
Com o presente decreto-lei revê-se a actualiza-se a actual Tabela Nacional de Incapacidades por
Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, com o objectivo de lhe assegurar a evolução de
acordo com os avanços registados nesta matéria pelas ciências médicas, nos últimos anos,
designadamente nos países da União Europeia e para, assim, melhor assegurar a protecção dos
trabalhadores cujas incapacidades para o exercício da actividade profissional decorram de
acidente de trabalho ou resultem de doença de cariz laboral, designadamente através da
compensação da redução ou perda total da capacidade de ganho.
Com o disposto na presente legislação introduz-se também no ordenamento jurídico nacional o
sistema de avaliação de incapacidades permanentes em Direito Civil, o qual permitirá, mediante a
aprovação de uma Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes e a criação de
uma Comissão Permanente de técnicos e especialistas, que as indemnizações relativas à
reparação do dano corporal sejam calculadas de modo mais justo e equitativo.
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