Projecto de Decreto-Lei TNI e TNAIPDC ... - Segurança Social

TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES
CAPÍTULO I
Aparelho locomotor
Instruções específicas - O esqueleto serve de suporte de outras estruturas, órgãos, sistemas ou
tecidos, sendo também influenciado por estes, como sucede, por exemplo na hipomobilidade
resultante de dismorfias, internas ou externas, com prejuízos funcionais ou estéticos que condicionam
a avaliação da capacidade de ganho do homem.
Neste sentido, reveste-se de especial importância a valorização da função, relativamente a um
eventual compromisso morfológico.
A perda ou limitação da função da mobilidade osteoarticular que ocorre, por exemplo, no caso das
hipotonias ou das degenerescências miopáticas, não envolve, pelo menos de início, a afectação dos
segmentos ósseos ou das superfícies articulares.
Daí reconhecer-se o primado do prejuízo funcional relativamente ao compromisso anatómico.
Os diversos coeficientes de incapacidade atribuídos serão, sucessivamente, adicionados de acordo
com o princípio da capacidade restante tendo, todavia presente que, a incapacidade segmentar de
um membro nunca poderá ser equiparável à perda total do mesmo.
O estudo da mobilidade e da patologia osteoarticular possui semiologia específica cuja avaliação
exige, como requisitos mínimos, um local para execução do exame pericial que permita a observação
do sinistrado de pé, em decúbito e durante a marcha.
Como auxiliares da observação pericial, o médico deve dispor, no mínimo, para além de um catre de
observação, negatoscópio, fita métrica, régua, goniómetro e dinamómetro.
Na avaliação dos coeficientes de incapacidade a atribuir nunca deverá ser esquecido o estudo da
potência muscular, universalmente classificada em seis grupos:
0) Não se verifica qualquer contracção muscular;
1) Verifica-se contracção muscular mas esta não anula a acção da gravidade;
2) Verifica-se contracção muscular que anula mas não ultrapassa a força da gravidade
(sem movimento possível);
3) A força da contracção muscular já consegue vencer a força da gravidade;
4) A força da contracção muscular já consegue vencer a resistência do médico;
5) Verifica-se força muscular normal
Aos coeficientes de incapacidade resultante das sequelas osteoarticulares e ligamentares, serão
adicionados, quando for caso disso, os coeficientes de incapacidade de índole neurológica ou outra,
sempre de acordo com o princípio da capacidade restante.
As próteses externas, consoante o seu grau de aperfeiçoamento, poderão conduzir a uma diminuição
da incapacidade prevista na Tabela, que deve ser quantificada logo que seja atingida a estabilidade
clínica [v. Instruções gerais, n.º 5, al. b)].
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