Projecto de Decreto-Lei TNI e TNAIPDC ... - Segurança Social

TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES
Na ausência de uma distinção nítida entre saúde mental e perturbação mental, adjacentes ao
conceito de normalidade, a avaliação de uma incapacidade permanente, em termos de compromisso
fisiológico, psicológico ou psicopatológico para o desempenho do trabalho habitual e, eventualmente,
o compromisso no relacionamento social, deve atender-se, sobretudo, ao nível de adaptação
individual anterior à ocorrência do acidente ou da doença.
É este o quadro de referência no qual se inserem os vários níveis de gravidade adiante enunciados, a
maior ou menor regressão da personalidade do sujeito, a deterioração do seu comportamento, a
diminuição da autonomia individual e, eventualmente, o grau de desajustamento social.
Reconhecendo-se, por um lado, a relatividade dos sistemas de classificação e dos coeficientes de
desvalorização, e, por outro, as dificuldades que, na prática, se deparam ao médico quando solicitado
a situar o resultado da sua avaliação pericial sobre uma escala convencional de gravidade, admite-se
que, em certos casos, o perito possa atribuir o valor máximo de incapacidade previsto, desde que
devidamente fundamentado à luz das regras gerais atrás referidas e dos resultados dos exames
complementares de diagnóstico tidos por convenientes.
Na avaliação pericial, deve ainda ter-se em conta o conceito de consolidação, i.e., a altura em que, na
sequência de um processo transitório de cuidados terapêuticos, a situação clínica (lesão ou défice
funcional) se fixa e adquire um carácter permanente ou, pelo menos, duradouro, persistindo por um
período de tempo indefinido.
A partir de então, a manutenção do tratamento, quando necessária, destina-se, sobretudo, a prevenir
eventuais recidivas ou um possível agravamento da situação clínica de que resultou um certo grau de
incapacidade permanente, os quais não devem, todavia, ser confundidos com possíveis flutuações
em torno da linha de base.
A aplicação dos coeficientes de desvalorização representa apenas a derradeira etapa de um
processo laborioso, que inclui a realização de um minucioso exame clínico e dos exames
complementares considerados necessários, bem como a elaboração de um relatório exaustivo onde
constem todos os elementos apurados e as conclusões periciais devidamente fundamentadas. Cabe
aqui assinalar que a solicitação dos exames complementares deverá ser justificada por razões de
ordem clínica, limitando-se àqueles que, à luz dos conhecimentos e experiência psiquiátrica, possam
contribuir de forma reconhecidamente útil para uma correcta formulação diagnóstica ou confirmação
de um quadro psicopatológico que se afigure significativamente incapacitante (p. ex., testes
psicológicos).
I - Glossário das perturbações mentais mais frequentes no domínio
da avaliação pericial do dano em direito do trabalho
Ainda que a referência adoptada tenha sido a CID-10, Classificação das Perturbações Mentais e
Comportamentais (OMS, 1992), entendeu-se, por razões de ordem prática, apresentar aqui uma
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