Projecto de Decreto-Lei TNI e TNAIPDC ... - Segurança Social

TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES
das sequelas múltiplas, constituindo assim um elemento auxiliar que se reputa de grande utilidade
prática para a uniformização de critérios e procedimentos.
De acordo com esta nova tabela, a avaliação da incapacidade basear-se-á em observações médicas
precisas e especializadas, dotadas do necessário senso clínico e de uma perspectiva global e
integrada, fazendo jus à merecida reputação que Portugal tem tido na avaliação do dano corporal.
Com a adopção desta nova tabela visa-se igualmente uma maior precisão jurídica e a salvaguarda da
garantia de igualdade dos cidadãos perante a lei, no respeito do princípio de que devem ter avaliação
idêntica as sequelas que, sendo idênticas, se repercutem de forma similar nas actividades da vida
diária.
Dado que a reparação do dano corporal se traduz em regra na fixação de uma indemnização, em
virtude da impossibilidade material da plena restituição ao estado anterior, a instituição desta nova
tabela constitui um importante passo com vista à definição normativa e metodológica para avaliação
do dano no domínio da responsabilidade civil, visando simplificar e dar maior celeridade à fixação do
valor das indemnizações, nomeadamente no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel.
A propósito de ambas as tabelas, refira-se, ainda, que visando um constante acompanhamento da
sua correcta interpretação e aplicação e também a sua periódica revisão e actualização, serão
criadas comissões encarregues destas tarefas, à semelhança aliás do que já existia relativamente à
Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.
Nos termos da alínea a) do nº.1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
São aprovadas a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças
Profissionais e a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil,
constantes respectivamente dos anexos 1 e 2 ao presente Decreto-Lei e que dele fazem parte
integrante.
Artigo 2.º
Âmbito
1. A incapacidade do sinistrado ou doente no âmbito do Direito do Trabalho e a incapacidade
permanente do lesado no domínio do Direito Civil são calculadas respectivamente em conformidade
com as duas tabelas referidas no artigo anterior, observando-se as instruções gerais e específicas
delas constantes.
2. Na avaliação do sinistrado ou doente será tido em conta o disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei
n.º 143/99, de 30 de Abril e no artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Julho.
3. A incapacidade permanente do lesado para efeitos de reparação civil do dano é calculada por
médicos especialistas em medicina legal ou por especialistas noutras áreas com competência
específica no âmbito da avaliação médico-legal do dano corporal no domínio do direito civil e das
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