Livro ICE - Instituto de Cidadania Empresarial

A Constituição de 1988 traz uma novidade que dá impulso para a questão da representatividade:
a criação dos Conselhos de controle social com representação popular. Os conselhos
de direitos da criança e do adolescente, os conselhos tutelares, o conselho da assistência social, os
conselhos da educação e da saúde possibilitaram maior participação nos processos decisórios e na
destinação dos recursos públicos para essas áreas, democratizando nossa sociedade.
Lembre-se que os recursos financeiros que o Estado destina para a implementação das políticas
básicas (educação, saúde, habitação, cultura, segurança, assistência social e esporte) são
provenientes da arrecadação de impostos, portanto, de todos os cidadãos. Acompanhar como está
sendo gasto esse dinheiro é direito e uma responsabilidade de todo cidadão.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Na primeira noite eles se
aproximam, colhem uma flor de
nosso jardim e não dizemos nada.
Na segunda noite, já não se
escondem: pisam nas flores, matam
nosso cão e não dizemos nada.
Até que um dia, o mais frágil deles
entra sozinho em nossa casa,
rouba-nos a lua e,
conhecendo nosso medo,
arranca-nos a voz da garganta.
E porque não dissemos nada, já
não podemos dizer nada.
Maiakówsky
Deve haver na sua cidade um Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Esse
Conselho é um órgão público criado com o advento do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.
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O que é...
O CMDCA é um canal de participação da sociedade civil na formulação e controle das políticas públicas na
área da infância e juventude no âmbito Municipal. É ele que define como recursos que a Prefeitura tem para
as crianças e adolescentes serão gastos nas áreas da Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte ou Cultura.
O que faz...
Dentre as atribuições dos Conselhos Municipais podemos destacar sete:
- Formular a política dos direitos da criança e adolescente, definindo prioridades.
- Acompanhar e avaliar tanto as ações governamentais como as não-governamentais, destinadas ao
atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
- Decidir sobre a conveniência da implementação de projetos, programas e serviços.
- Propor e ajudar a manter estudos e levantamentos sobre a situação das crianças e jovens do Município
- Administrar o Fundo Municipal da Criança e Adolescente - FUNCAD, destinando os recursos de acordo
com as prioridades estabelecidas.
- Contribuir com a Prefeitura na elaboração do orçamento Municipal para Educação, Saúde, Cultura, Esporte
e Assistência Social.
- Coordenar o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares do Município
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