Livro ICE - Instituto de Cidadania Empresarial

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Como você pode colaborar e participar...
Procure saber no seu Município quando acontecem as reuniões do CMDCA. A participação popular nesses
Conselhos é absolutamente fundamental para o exercício e desenvolvimento da democracia, e para a extensão
e efetivação dos direitos para todas as crianças e adolescentes.
Como são escolhidos seus participantes...
O CMDCA é órgão paritário, ou seja, é composto por representantes indicados pelas Secretarias da
Prefeitura e por representantes eleitos da sociedade civil, em igual número. A participação da sociedade civil
se dá através da eleição de representantes de diversas organizações e movimentos que atuam no Município em
defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
O Conselho Tutelar é um instrumento nas mãos do cidadão para zelar e promover os direitos da criança e
adolescente, além de orientar, encaminhar e tomar providências nas situações de abandono, negligência,
exploração, violência, crueldade e discriminação de crianças e jovens no Município.
O Conselho Tutelar é criado por Lei Municipal e a Prefeitura deve garantir as condições para seu
funcionamento. Cada Município tem pelo menos um Conselho Tutelar com cinco conselheiros.
O que é...
O Conselho Tutelar tem um caráter de escuta, orientação e encaminhamento tanto para crianças e
adolescentes, como para seus pais e responsáveis. É o Conselho quem recebe as denúncias e reclamações e
aplica as medidas de proteção previstas no Estatuto.
O que faz...
Dentre suas atribuições podemos destacar:
- Atender crianças e adolescentes cujos direitos foram ameaçados ou violados, aplicando as devidas
medidas de proteção;
- Atender e aconselhar pais e responsáveis;
- Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e
segurança. (Leia o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente para saber mais sobre as
atribuições do Conselho Tutelar)
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Conselho Tutelar