universidade estácio de sá mestrado em direito silvia araújo amorim ...

Na seqüência, fez-se necessária a análise do que seria a viabilidade de vida como
um critério de desenvolvimento do ser humano para a vida extra-uterina de forma
independente e autônoma. Conforme relatado, a anencefalia é uma anomalia fetal
incompatível com a vida extra-uterina, portanto, inviável. Mas restou ainda uma dúvida: o
feto anencéfalo possuiria vida ou não? Concluiu-se que o início da vida ocorre por meio da
fecundação e, portanto, é inquestionável a existência de vida intra-uterina do feto anencéfalo,
pois se trata de um ser biologicamente vivo, composto de células e tecidos, mas sem chance
de sobreviver autonomamente.
O terceiro capítulo foi dedicado à análise dos limites do direito ao planejamento
familiar, com o fim de investigar se o ordenamento jurídico brasileiro contempla a liberdade
da gestante ou do casal de criar uma família e, principalmente, a possibilidade de interromper
a gestação fora das hipóteses previstas no Código Penal. Para tanto, verificou-se o Art. 226,
parágrafo 7° da Constituição Federal, no tocante ao planejamento familiar, fundamentado nos
princípios da dignidade da pessoa humana, e à partenidade responsável, e o princípio da
liberdade dada ao casal de planejar seu próprio núcleo familiar, sua formação e
desenvolvimento.
Na sequência, fez-se a análise da Lei 9263/96, norma jurídica infraconstitucional
que veio dar oportunidade não só a casais, mas também a homens e mulheres solteiros, de
realizar o planejamento familiar como um instrumento de tornar a vida em família mais
responsável e, principalmente, afetuosa.
O direito à liberdade consagrado na Constituição Federal no Art. 5°, II, foi um
ponto verificado nesse capítulo. O direito à liberdade remeteu à idéia de autonomia, ou o
princípio da autonomia da vontade, autonomia esta ressalvada pelo filósofo Kant como sendo
a autonomia vinculada à vontade, ou seja, no direito de se determinar independente de outro
poder ou na liberdade de se utilizar a sua vontade seguindo seus objetivos pessoais. Portanto,
por se tratar de um direito fundamental garantido na carta magna, deve ser respeitado.
Por fim, analisou-se a colisão de direitos fundamentais envolvidos, por meio da
ponderação dos bens e interesses e/ou o princípio da proporcionalidade, na prevalência de um
deles para solucionar o fato da possibilidade ou não do aborto do anencéfalo de forma justa e
adequada. Contudo, também foram apresentadas algumas objeções à aplicação da ponderação.
Além disso, fez-se necessáris uma análise dos argumentos utilizado na ADPF 54,
que tramita junto ao STF, contendo como pedido principal a interpretação do Código Penal
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