universidade estácio de sá mestrado em direito silvia araújo amorim ...

outro ser humano, com vida humana, com vontades e desejos, com as mesmas necessidades e
valores éticos, já que são universais. Conforme Sarlet 141 , muitos direitos fundamentais
encontram seu fundamento na regra da dignidade da pessoa humana. Como principal objeto
de reconhecimento e proteção, esse princípio foi considerado um guia para toda a ordem
constitucional. A constituição de 1988 referiu-se a ele, adotando-o como fundamento da
forma de governo, ou seja, a República e o Estado Democrático de Direito.
Diante disso, o princípio em questão possui a qualidade de princípio fundamental,
não sendo considerado apenas nos direitos fundamentais, mas em toda a ordem jurídica
nacional, pois possui característica de princípio constitucional. Assim considerado, é princípio
constitucional, e o conteúdo verificado no seu centro, no seu bojo, vai depender do processo
de ponderação para a verificação de valores, o qual o aplicador do direito terá que realizar
para a sua aplicabilidade e efetividade.
A dignidade da pessoa humana está vinculada ao direito à saúde, tanto física como
psíquica, da mãe do feto anencéfalo, como também ao direito à liberdade que reverterá na
autonomia da mãe quanto à própria limitação da natalidade que o artigo acima comenta. A
dignidade da mulher quanto à escolha ou não de ter filhos diz respeito ao planejamento
familiar, em especial a escolha de ter ou não um filho anencéfalo, objeto central deste
trabalho.
Outro ponto a ser analisado no planejamento familiar diz respeito à paternidade
responsável. Tanto a paternidade como a maternidade são de responsabilidade do casal, e não
do Estado. Ao Estado compete propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício
desse direito, ou seja, o exercício efetivo da paternidade e/ou da maternidade, proibindo
qualquer forma de coerção por parte de qualquer instituição oficial ou privada 142 . Diante
disso, entende-se que cabe ao casal a escolha dos critérios e do modo de agir quanto à sua
família. Portanto, por esse entendimento, com base no parágrafo 7° do Art. 226 da
Constituição Federal, seria da escolha do casal a manutenção ou não da gravidez do
anencéfalo.
O termo paternidade é utilizado de forma genérica na doutrina jurídica para
expressar a relação de pai e de mãe referentemente a seus filhos, pressupondo um nexo
141 SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988.
4. ed. rev. Atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 69.
142 BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 1327.
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