universidade estácio de sá mestrado em direito silvia araújo amorim ...

diferenciação sobre as significações da viabilidade e da maturidade, esclarecendo que um feto
pode ser imaturo, mas viável, dependendo daí as técnicas médicas utilizadas.
Diante do colocado acima, cabe manifestação no seguinte sentido: viabilidade
significa o desenvolvimento necessário do ser humano para a vida extra-uterina, de forma
independente e autônoma. Quando se reflete sobre autonomia, refere-se aos critérios
apresentado pelo filósofo Kant: a pessoa autônoma é aquela que vive e se mantém sem
depender de outro ou de qualquer técnica do mundo atual e, com isso, após o evento do
nascimento, passa por todas as fases de desenvolvimento até atingir o último estágio da vida
humana, ou seja, a morte.
Nessa perspectiva, conclui-se que a anencefalia é uma malformação congênita que
gera a inviabilidade de vida humana extra-uterina de forma independente e autônoma.
2.7 FETO ANENCÉFALO: EXISTÊNCIA DE VIDA?
A problemática desse ponto está em responder à questão relativa ao fato de o feto
anencéfalo possuir ou não vida. Diante do que foi relatado até o presente momento, não se
trata de tarefa simples. Parte-se do princípio de que o significado da palavra vida de um ser
vivo envolve o período compreendido entre o seu nascimento e a sua morte, lembrando que
há o período intra-uterino. Não se questiona a afirmação de que a vida humana tem início por
meio da concepção, ou seja, da fecundação, cerca de quatorze dias após o início do último
ciclo mestrual. Contudo, como já comentado anteriormente, é possível encontrar, tanto na
doutrina médica como na doutrina jurídica, a idéia de que a vida humana deveria iniciar com
o início da função cerebral 127 .
Diante do exposto, cabe a questão: para o direito, quando começa a vida? Qual o
seu marco inicial? Muitos juristas entendem que a vida tem seu início na fecundação, sendo o
embrião considerado um ser humano. Desse modo, considera-se um crime qualquer ato que
atinja este sujeito, mesmo que no útero materno, pois o Art. 5° da Constituição garante a
“inviolabilidade do direito à vida”. Além disso, a proteção do direito à vida, com relação
àquele ser humano já nascido, também é clara no mesmo artigo, sendo esse direito
considerado o mais importante dos direitos fundamentais do homem, pois é inerente à pessoa
humana.
127 Ação natural e própria do cérebro.
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