universidade estácio de sá mestrado em direito silvia araújo amorim ...

iológico ou genético entre eles. Esse termo também convoca os pais a assumir uma realidade
familiar concreta, na qual os vínculos de afeto se sobrepõem aos vínculos biológicos.
Por outro lado, conforme Bulos 143 , a paternidade responsável remete também a
outros aspectos: o dever de alimentar e a submissão compulsória ao exame de DNA para
comprovação da paternidade, já que a maternidade é aparente. Reconhecida a paternidade,
cria-se a obrigação de alimentar e em caráter definitivo, sempre analisando o binômio da
necessidade e possibilidade das partes envolvidas. Além disso, tendo em vista que as
liberdades públicas são relativas, e até mesmo em função do princípio da dignidade da pessoa
humana, nada pode obstar a realização do exame de DNA, seja por meio da coleta de sangue,
saliva ou fio de cabelo. Destarte, não se pode utilizar de métodos evasivos com o possível pai,
ou seja, algo que discrepa das garantias constitucionais implícitas e explícitas, como o
princípio da intimidade e da intangibilidade do corpo humano para a realização de tal exame.
É necessário comentar sobre a liberdade do casal em planejar a sua própria
família. A liberdade humana, como direito fundamental, baseia-se no livre arbítrio. O homem
se sujeita às leis objetivas das quais ele mesmo é o criador, em função das suas relações
sociais. Assim, a cada instante ele pode fazer uso delas e, até mesmo, transformá-las com o
intuito de beneficiar-se. Verifica-se aí efetivação do princípio de liberdade. Segundo Silva 144 ,
o conceito de liberdade humana deve ser entendido como “um poder de atuação do homem
em busca da realização pessoal, de sua felicidade”.
A exigência mundial de respeito e consideração aos direitos fundamentais,
incluindo o direito à liberdade e à autonomia, é verificada em várias situações de encontros
mundiais, além das manifestações realizadas pelos próprios organismos internacionais, como
a ONU. Desse modo, o fato de se ter ou não filhos faz parte do planejamento familiar e está
vinculado estritamente à vontade das partes envolvidas, ou seja, à autonomia e ao livre-
arbítrio do casal, não sendo possível nem admissível que o Estado intervenha em tal decisão,
mas apenas que proporcione meios para assegurar a criação, o desenvolvimento e a
manutenção da família de forma digna.
Por fim, no mesmo sentido, caberia ao casal a decisão de manter ou não a
gestação de um feto anencéfalo. De qualquer sorte, para a análise do tema deste trabalho, faz-
143 Idem, ibidem, loc. cit.
144 SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 29. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros,
2006.
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