universidade estácio de sá mestrado em direito silvia araújo amorim ...

INTRODUÇÃO
O desenvolvimento tecnológico vem ocorrendo nas várias áreas do conhecimento,
inclusive na medicina, e, conseqüentemente, atrai a atenção dos aplicadores do Direito.
Entretanto, algumas descobertas não trazem somente benefícios aos seres humanos e à
sociedade. Elas acabam provocando polêmicas de grande monta, como no caso das más
formações congênitas.
A medicina fetal reconhece o nascituro como um paciente, inclusive submetendo-
o, em certas situações e quando necessário, a tratamento intra-uterino. O diagnóstico pré-natal
deve servir para o beneficio do nascituro, com a realização de tratamento preventivo de
doenças e enfermidades. A questão que se debate é a descoberta de defeitos congênitos e
anomalias incuráveis.
Atualmente, tem-se discutido muito a possibilidade jurídica ou não da realização
do aborto do feto anencefálico. A anencefalia consiste na malformação caracterizada pela
ausência total ou parcial do encéfalo e da calota craniana, proveniente de defeito de
fechamento do tubo neural durante a formação embrionária. Trata-se de patologia fetal letal
na maioria dos casos. Os fetos com anencefalia não possuem cérebro e, portanto, não têm
como sobreviver fora do útero materno. A viabilidade de vida de forma autônoma é zero. A
morte após o parto é imediata.
Por outro lado, o direito à vida é o mais importante dos direitos fundamentais do
homem, pois é inerente à pessoa humana, já que dela decorrem todos os outros direitos
humanos fundamentais. Por isso, a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5°, declara que
o direito à vida é inviolável. Além disso, é sabido que a vida humana começa desde a
concepção. Portanto, é nesse momento que tem início a sua proteção – e o Código Civil
Brasileiro põe a salvo todos os direitos do nascituro.
O Código Penal Brasileiro, na parte especial dos crimes contra a pessoa, prevê o
aborto, prática proibida no ordenamento jurídico, que pode ser espontâneo ou provocado,
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