universidade estácio de sá mestrado em direito silvia araújo amorim ...

4 COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
NO CASO DO ABORTO DO ANENCÉFALO
A eventual realização do aborto de feto anencéfalo envolve uma série de direitos
fundamentais que, por vezes, chocam-se entre si e acabam gerando uma insegurança em
relação a qual dos direitos fundamentais envolvidos deve ser seguido ou prevalente. Esse é
considerado um caso difícil, pois se, de um lado, há o direito do feto de se manter vivo no
ventre materno até o evento do nascimento, mesmo que sem possibilidade de vida extra-
uterina, de outro, há a liberdade da mãe de escolher manter ou não a sua gravidez, ciente de
que, quando do nascimento do seu filho, ele morrerá por falta de possibilidade de vida
autônoma.
Nota-se que existe incerteza para a sua solução, porque ou existem várias normas
que determinam atuações distintas para o fato, ou as normas existentes no ordenamento
jurídico são contraditórias, ou inexiste norma exatamente aplicável ao fato. Em razão disso,
faz-se necessário recorrer aos princípios fundamentais.
Surge, então, outra dificuldade, quando tais direitos ou princípios fundamentais se
contrapõem sobre o mesmo ponto. Esse tipo de fato é denominado por Dworkin 173 como hard
cases, também chamados de casos duvidosos. Entretanto, para ele há uma resposta correta. A
colisão de direitos fundamentais é um dos mais difíceis e apaixonantes temas do direito
constitucional da atualidade, não sendo possível uma simples aplicação da norma jurídica ou
uma simples interpretação. Exige do intérprete, do operador do direito, a difícil tarefa de
harmonização de valores em conflito, primordiais para o ser humano, pois, em se tratando de
casos difíceis ou duvidosos, a solução não é a conseqüência de um enquadramento normativo,
além do que não há uma única solução.
A discussão travada entre os direitos fundamentais do homem ou da pessoa
173 DWORKIN, Ronald. Domínio da vida. Aborto, eutanásia e liberdades e individuais. Trad. Jefferson Luiz
Camargo. São Paulo: Marins Fontes, 2003.
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