universidade estácio de sá mestrado em direito silvia araújo amorim ...

artigo 124, do Código Penal, exceto nos casos de estupro e risco de vida da mãe, também
previsto no mesmo código, no artigo 128, I e II.
Diante da legislação em vigor, a mãe de feto anencefálico estaria obrigada a
manter a gravidez pelo período de nove meses, até que o evento do nascimento ocorresse.
Assim, onde se localizaria o direito fundamental da mãe em escolher ou optar pela interrupção
deste estado gravídico, baseado na sua liberdade e autonomia? É claro que o feto possui o
direito a vida, mas a mãe deste feto também possui direitos fundamentais que necessitam ser
analisados. Nota-se uma colisão de diretos fundamentais a serem analisados e discutidos, bem
como os princípios fundamentais envolvidos.
Para tanto, a Constituição criou mecanismos, como a Argüição de
Descumprimento de Preceito Fundamental, prevista no artigo 102, parágrafo primeiro, Trata-
se de um instrumento de fiscalização abstrata e controle de constitucionalidade que se destina
a proteger os preceitos fundamentais para dirimir, por exemplo, a controvérsia existente no
caso concreto da possibilidade ou não do aborto do feto anencéfalo, sem que este fato atente
contra o princípio fundamental da vida.
Diante da impossibilidade da realização do aborto no caso do feto anencéfalo, a
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde ajuizou, junto ao STF, a ADPF N. 54, na
qual se discute a legitimidade ou não da interrupção da gestação na referida hipótese. Tal ação
possui, como “pedido principal”, a interpretação conforme a Constituição dos artigos 124, 126
e 128, I e II, do Código Penal (Decreto-Lei N. 2848/40) e a declaração de
inconstitucionalidade com eficácia erga omnes e efeito vinculante da interpretação de tais
dispositivos como impeditivos da antecipação terapêutica do parto em casos de gravidez de
feto anencefálico, diagnosticados por médico habilitado, reconhecendo-se o direito subjetivo
da gestante de se submeter a tal procedimento sem a necessidade de apresentação prévia de
autorização judicial ou qualquer outra forma de permissão específica do Estado.
Essa ação ainda aguarda julgamento pelo STF. Contudo, outra ação que versa
sobre tema semelhante está sendo discutida pela suprema corte, fornecendo um horizonte
sobre alguns pontos controversos na legislação brasileira e na doutrina. Exemplo disto é a
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3510, que discute a legalidade das pesquisas com
células-tronco embrionárias. A ação foi ajuizada no STF pela procuradoria-geral da República
e pedia a revogação de dispositivos da Lei 11.105/05, conhecida como Lei de Biossegurança,
os quais permitiriam a realização de pesquisas com células-tronco embrionárias. Na prática,
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