universidade estácio de sá mestrado em direito silvia araújo amorim ...

se mister verificar a Lei 9263/96, que tratou especificamente do planejamento familiar, objeto
do próximo item.
3.2 LEI 9263/96
A Lei 9263/96 é a norma jurídica infraconstitucional que veio dar oportunidade
não só a casais, mas também a homens e mulheres solteiros, de realizar o planejamento
familiar como um instrumento de tornar a vida em família mais responsável e, principalmente,
afetuosa.
Analisando a história, verifica-se que a maternidade apresentou uma carga cultural
no instituto da família, bem como uma superioridade do poder masculino sobre o feminino de
forma pública. Essa superioridade masculina e a conseqüente inferioridade feminina foram
justificadas pela menor força física e pela maternidade da mulher. Contudo, as manifestações
culturais ocorridas principalmente na segunda metade do século XX levaram à pregação de
práticas de liberdade no exercício da sexualidade, as quais estavam relacionadas diretamente
ao corpo da mulher.
Por outro lado, fatores sociais e econômicos, como a pobreza e a miséria, fizeram
vir à tona o “planejamento familiar” 145 , tema que se encontra ligado aos direitos reprodutivos,
os quais se vinculam ao livre exercício da sexualidade e da reprodução humana. A postura
reprodutiva do homem, vinculada ao direito de privacidade, e a possibilidade de livre decisão
do casal quanto ao número de filhos e o espaçamento entre eles estão baseadas na preservação
e estimulação da auto-estima de cada indivíduo, tanto no que refere ao homem quanto à
mulher, com base no princípio fundamental da igualdade proclamado na Constituição Federal.
Os direitos reprodutivos e sexuais da mulher estão especialmente ligados à
condução de questões pessoais, relacionadas ao exercício da sexualidade e da procriação.
Desse modo, homem e mulher, gozando de saúde reprodutiva, podem exercer seu direito de
liberdade sexual no campo da reprodução humana. Gama 146 comenta a definição fornecida
pela Organização Mundial da Saúde sobre saúde reprodutiva: trata-se de um estado de bem-
145 GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Princípio da patermidade responsável. Revista de Direito Privado,
São Paulo, Revista dos Tribunais, ano 5, n. 18, abr./jun. 2004, p. 22.
146 Idem, ibidem, p. 23.
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