universidade estácio de sá mestrado em direito silvia araújo amorim ...

elativa ao aborto, quando de aborto não se tratava, à vista da falta de potencialidade de vida
do feto (CF, Art. 5°, II); e na violação do direito à saúde da gestante, ao obrigá-la a levar a
termo uma gravidez inviável, quando há procedimento médico adequado para minimizar seu
sofrimento físico e psicológico, sendo certo que em relação ao feto nada se pode fazer (Arts.
6° e 196, CF).
A ação foi distribuída ao Ministro Marco Aurélio de Mello, que concedeu liminar
para reconhecer o direito das gestantes portadoras de fetos anencefálicos de se submeterem à
antecipação terapêutica do parto, uma vez atestada em laudo médico a anomalia. O Ministro
determinou ainda o sobrestamento dos processos e decisões não transitadas em julgado sobre
a matéria, tendo em vista a relevância da matéria. Para ele, “diante de uma deformação
irreversível do feto, há de se lançar mão dos avanços médicos tecnológicos, postos à
disposição da humanidade não para simples inserção, no dia-a-dia, de sentimentos mórbidos,
mas, justamente, para fazê-los cessar” 200 . Até a deliberação pelo plenário do Supremo
Tribunal Federal, essa será a decisão que prevalecerá.
Sobre esse ponto, Streck esclarece:
Não vislumbro a inconstitucionalidade nos termos proprostos. Com efeito, como
ficará mais claro no seguimento, o inciso I do parágrafo único do Art. 1° apenas
estendeu as possibilidades de utilização da argüição de descumprimento de preceito
fundamental. Ao contrário do entendimento de alguns juristas, entendo que a ADPF
é, sim, uma forma de controle (difuso e concentrado) de constitucionalidade. Por
isso, o exame de atos normativos (federais, estaduais ou municipais, inclusive
anteriores à Constituição) que afrontem preceitos fundamentais e sobre os quais
exista controvérsia relevante, pode ser objeto de instituto em tela. 201
Alguns ministros do STF deram evidências sobre suas posições a favor do direito
da mulher em optar pela interrupção da gravidez no caso de fetos anencefálicos, mencionando
que a legislação penal data de 1940, portanto, ultrapassada para o século XXI. Outros,
entretanto, entenderam pelo arquivamento da ação, pois estariam substituindo o Congresso
Nacional na tarefa de legislar, posto que estariam criando uma hipótes de aborto não prevista
no Código Penal.
200 Disponível em: . Acesso em:
30 jun. 2008
201 STRECK, Lênio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.
809.
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