universidade estácio de sá mestrado em direito silvia araújo amorim ...

O direito à qualidade de vida consiste no direito de todo indivíduo poder levar uma
vida digna, uma vez que não se pode admitir um direito à vida isento de uma
mínima qualidade de vida. A pessoa que não possui boa qualidade de vida não está
exercendo verdadeiramente seu direito à dignidade humana. Estas reflexões
conduziram o atual pensamento jurídico a sustentar que o princípio da dignidade da
pessoa humana, ao ser efetivamente exercido, acaba de sofrer uma parcial diluição
em seu valor absoluto. O valor absoluto do princípio é abalado quando concorre com
outros direitos fundamentais, especialmente quando confronta com as liberdades,
com as liberdades públicas e econômicas. 85
Nesse ponto, Szaniawski esbarra no ponto-chave do presente trabalho: a tensão
entre o direito à vida do feto anencefálico e o direito à liberdade de manutenção ou não da
gravidez pelos pais. Como dito anteriormente, não basta viver, não basta manter uma gravidez
de um feto sem nenhuma expectativa de vida extra-uterina, sem que haja qualidade de vida.
Esse autor ainda menciona que “o direito à qualidade de vida é constituído sobre o princípio
da dignidade da pessoa humana, sendo abarcado também pelo direito à autodeterminação do
indivíduo, pelo direito à identidade pessoal, pelo direito à saúde, pelo direito de constituir
uma família e pelo direito de acesso a um patrimônio mínimo” 86 .
Para tanto, se faz mister verificar a partir de que momento o feto possuiria a
personalidade civil, ponto a ser comentado no próximo item.
2.4 ATRIBUIÇÃO DA PERSONALIDADE CIVIL
O início da atribuição da personalidade é um tema que suscita inúmeros debates
entre os juristas brasileiros. Almeida e Chinelato apresentam e destacam três teorias
fundamentais na doutrina brasileira para determinar o início da personalidade jurídica: a
natalista, a da personalidade condicional e a concepcionista 87 . As autoras esclarecem:
85 Idem, ibidem, p. 157.
86 Idem, ibidem, p. 158.
A primeira sustenta que a personalidade começa no nascimento com vida. A
segunda afirma que a personalidade começa com a concepção, com a condição do
nascimento com vida (doutrina da personalidade condicional ou concepcionista
imprópria); a terceira considera que o início da personalidade se inicia com a
concepção. 88
87 ALMEIDA, Silmara; CHINELATO, J. A.. Tutela civil do nascituro. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 145
88 Idem, ibidem, p. 145.
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