universidade estácio de sá mestrado em direito silvia araújo amorim ...

3.3 AUTONOMIA DA GESTANTE
Como já dito desde as primeiras linhas do presente trabalho, o direito à vida é o
mais importante dos direitos fundamentais do homem, pois é inerente à individualidade da
pessoa humana, posto que é dele que decorrem todos os outros direitos humanos
fundamentais. Por isto, o Art. 5° da Constituição Federal afirma que todos os seres humanos
são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do
direito à vida e do direito à liberdade, entre outros. É o ocupante da posição de primazia,
como bem maior, tanto na esfera natural do homem, como também na esfera jurídica.
Diante disso, verifica-se que o direito fundamental “vida” foi devidamente
reconhecido pelo Estado e, conseqüentemente, a sua proteção é inevitável, já que se trata de
um bem indisponível. Sendo assim, o aborto e a eutanásia devem ser vistos como uma
infração ao direito humano natural da vida, apesar do primeiro ter previsão
infraconstitucional 151 em casos específicos e excepcionais, no sentido de assegurar o próprio
direito à vida.
Com o desenvolvimento da democracia no século XX, baseada nos princípios da
igualdade e, principalmente, da liberdade, o tema aborto voltou à tona como uma exigência do
direito que tem a mulher de exercer sua autonomia em relação à gestação e, com isso, em
diversos países o direito ao aborto foi legalizado. Posições favoráveis e contrárias à realização
do aborto acabaram por assumir uma luta de princípios: de um lado, o princípio a favor da
vida; de outro, o princípio a favor da livre escolha.
A batalha travada no caso do aborto é muito mais princípiológica e ética do que
propriamente jurídica. Em se tratando de uma discussão ética, faz-se mister compreender os
pressupostos que envolvem o fato, lastreados, principalmente, na reflexão e no diálogo.
Segundo Barreto 152 , o diálogo sobre o aborto significou um aprendizado de
esclarecimentos das próprias posições e de compreensão da posição contrária, bem como a
construção de pressupostos e princípios para a criação de uma metodologia de diálogo
151 Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I – se não há outro meio de salvar
a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II – se a gravidez resulta de estupro e o
aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
152 BARRETO, Vicente de Paulo (Coord.). Dicionário de filosofia do direito. São Leopoldo: Unisinos, 2006, p.
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