universidade estácio de sá mestrado em direito silvia araújo amorim ...

superiores e inferiores (braços e pernas). Além disso, há as doenças infecciosas, como a
hepatite, a rubéola e outras transmitidas por animais domésticos. Realmente, com o aborto
eugênico, pretende-se impedir que nascituros venham a sofrer, por fatores diversos,
deformações físicas ou anomalias psicofísicas, verificadas no exame pré-natal, ou que, por
doença da mãe, correm o risco de nascerem defeituosos ou doentes. Só teriam direito de
nascer os nascituros normais, isentos de qualquer defeito ou distúrbio da saúde.
Diante de situações desse tipo, em que o feto não terá condição de sobrevida fora
do útero materno, consubstanciada em laudos médicos, verifica-se, em situações fáticas,
pedidos ao poder judiciário para autorizar a realização do aborto. Contudo, isso não tem sido
contemplado pelo direito infraconstitucional para os casos de anencefalia do feto como uma
das hipóteses de aborto legal, pelo fato de ser uma afronta à lei maior.
De qualquer sorte, o aborto pode ser entendido como a morte de uma criança no
ventre de sua mãe, a sua destruição produzida durante qualquer momento da etapa em que
este se encontra no ventre materno, desde a fecundação, a concepção (união do óvulo com o
espermatozóide), até o momento prévio ao nascimento. Apesar das várias definições dos
doutrinadores sobre o que seja o aborto, é necessário ressaltar o conceito oferecido pela
medicina.
Na definição de Moore sobre o que seja o aborto, apresenta-se o termo
viabilidade, ou seja, a possibilidade de o ser humano se desenvolver fora do útero materno e
de forma autônoma, tema a ser abordado no próximo item. Entende-se que cabe à medicina
conceituar e determinar o que seja o aborto. Desse modo, também se faz necessário o
entendimento sobre o feto ser ou não viável, ou seja, ter ou não possibilidade de viver fora do
útero materno, sem a necessidade de utilização de aparelhos e equipamentos, de se
desenvolver de forma sadia, a ponto de atingir a sua capacidade plena de vida de forma digna.
Como já mencionado anteriormente, a Constituição Brasileira protege o direito à
vida e este deve ser entendido como o direito à existência humana, que surge desde o
momento da concepção, como marco inicial da vida, sob o ponto de vista jurídico. Considera-
se que desde o momento da concepção se tem vida e, portanto, a eliminação do feto seria
impossível, considerada um crime, um ilícito diante da lei maior, e ninguém pode retirar a
vida de alguém.
O Código Penal considera o aborto como crime desde 1940, mas prevê a
interrupção da gestação em situações específicas: risco de vida da mãe e gravidez resultante
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