universidade estácio de sá mestrado em direito silvia araújo amorim ...

4.1 PONDERAÇÃO DE INTERESSES: PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
A discussão sobre a possibilidade da interrupção da gravidez de feto anencéfalo
está pautada em argumentos constitucionais. Os princípios que envolvem esse fato atingem
tanto às mães de alto poder aquisitivo, que podem realizar o aborto em clínicas particulares,
mas de forma ilícita e clandestina, já que tal prática não é permitida pela legislação, como às
menos favorecidas. Em que pese diferenças sob o aspecto econômico, as reflexões sobre o
assunto devem estar pautadas nos princípios, quando a norma positiva não atende ao fato
concreto.
Como já dito, desde as primeiras linhas do presente trabalho, o direito à vida é o
mais importante dos direitos fundamentais do homem, pois é inerente à pessoa humana. Por
isto, o Art. 5° da Constituição Federal afirma que todos os seres humanos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo inviolabilidade do direito à vida e ao
direito de liberdade, entre outros. É o ocupante da posição de primazia, como bem maior,
tanto na esfera natural do homem, como também na esfera jurídica. Contudo, não deve ser
entendido como absoluto.
A atenção da doutrina constitucional moderna está voltada, na atualidade, para as
colisões de direitos fundamentais ou para os conflitos de direitos com valores constitucionais,
como no caso do aborto do feto anencéfalo, em que duas posições protegidas como direitos
fundamentais diferentes (vida do feto versus liberdade e autonomia da mãe) atuam sobre o
mesmo fato.
O direito fundamental, um direito prima facie, em confronto com outro direito
enseja a ponderação com vistas a estabelecer uma preferência. Assim, como já dito, os
direitos fundamentais não são absolutos ou ilimitados, encontrando seus limites em outros
direitos fundamentais que também se encontram consagrados na carta magna, sendo que, por
vezes, a escolha de um deve ceder a interesses preponderantes. É o caso do aborto do
anencéfalo, no qual o direito à vida do feto se contrapõe ao direito de liberdade e autonomia
da mãe. Diante disso, inicialmente, devem-se analisar as normas jurídicas em dois grandes
grupos: o dos princípios e o das regras.
As regras correspondem às normas que exigem, proíbem ou permitem alguma
coisa, como requisitos quanto à atitude do indivíduo na sociedade diante de um fato da vida
cotidiana. A regra jurídica é um critério de qualificação, de decisão e de conduta, aplicável da
forma como está prescrita. Assim, quando se verifica conflito de uma regra com outra, a
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