universidade estácio de sá mestrado em direito silvia araújo amorim ...

ordenamento jurídico brasileiro reconhece alguns direitos ao nascituro, como a vida, a
integridade física e a honra, mas independente e desvinculada do evento nascimento.
Por outro lado, em conformidade com o Código Civil Brasileiro, nem todo ser
humano possui personalidade jurídica, pois a aquisição desse atributo depende de um
acontecimento, o nascimento com vida, em que pese o fato de os direitos dos nascituros
estarem salvaguardados. Moreira 75 argumenta que o vocábulo “direitos” pode ser entendido
como “interesses”. De qualquer forma, torna-se necessário abordar a personalidade jurídica, o
que será feito no próximo item.
2.3 A VIDA COMO UM DIREITO DA PERSONALIDADE
Conforme já dito, a vida humana começa na concepção, isto é, no momento em
que o espermatozóide entra em contato com o óvulo, formando o zigoto. Portanto, é nesse
momento que deve se iniciar a sua proteção sob o ponto de vista do Estado. Nesse sentido,
reconhecendo que a vida começa na concepção, o Código Civil Brasileiro, em consonância
com o que afirmam a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica, em seu Art.
2° preceitua: “A personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida; mas a
lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro” [grifos nossos].
Nota-se que a lei põe a salvo todos os direitos do nascituro, embora alguns
autores, como Washington de Barros Monteiro e Teixeira de Freitas, adeptos da teoria da
personalidade condicional, não lhe concedam personalidade, posto que a sua obtenção só
ocorrerá com o nascimento com vida. Mesmo assim, todo e qualquer ataque à vida intra-
uterina ou sua eliminação devem ser entendidos como uma violação ao direito humano
fundamental da vida.
Bittar 76 considera os direitos da personalidade como “os diretos reconhecidos à
pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no
ordenamento jurídico exatamente para a defesa dos valores inatos 77 no homem, como a vida, a
75 MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Direito fundamental à vida. São Paulo: Quartier Latin; Centro de
Extensão Universitária, 2005, p. 115.
76 BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 7. ed. atual. por Eduardo Carlos Bianca Bittar. Rio
de Janeiro: Forense Universitária, 2006, p. 1.
77 Inato: que pertence ao ser desde o seu nascimento; inerente, natural, congênito Ex.: talento. Disponível online
em : . Acesso em: 15 dez.
2007.
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