universidade estácio de sá mestrado em direito silvia araújo amorim ...

Considerando-se bens jurídicos contrapostos, necessária se faz uma proteção
adequada. Decisivo é que a proteção seja eficiente como tal. As medidas tomadas
pelo legislador devem ser suficientes para uma proteção adequada e eficiente e, além
disso, basear-se em cuidadosas averiguações de fatos e avaliações racionalmente
sustentáveis […]. 194
Diante do exposto, observam-se a aceitação e a utilização clara do princípio da
proporcionalidade pela Suprema Corte Brasileira para a solução de casos complicados, em
especial, quando se verifica a colisão de princípios.
4.3 ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA ADPF 54
A Constituição Federal de 1988, no Art. 102, § 1°, dispõe que “A argüição de
descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciado pelo
Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Observa-se, assim, que a legislação pátria
instituiu mais um instrumento de fiscalização abstrata e controle de constitucionalidade, que
se destina a proteger os preceitos fundamentais. Entretanto, tratava-se de uma norma
constitucional de eficácia limitada, que dependia de lei estabelecendo a forma de apreciação.
Em 03 de dezembro de 1999, foi editada, pelo Congresso Nacional, a Lei N°
9.882, que regulamentou a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
Essa ação pode ser proposta por aqueles mencionados no Art. 103, I a IX, da Constituição
Federal, abrangendo somente os atos do Poder Público, de qualquer natureza, sejam
normativos ou não, inclusive as omissões.
Silva assim define preceitos fundamentais:
Preceitos fundamentais não é expressão sinônima de princípios fundamentais. É
mais ampla, abrange a essas e todas as prescrições que dão o sentido básico do
regime constitucional, como são, por exemplo, as que apontam para a autonomia dos
Estados, do Distrito Federal e especialmente as designativas de direitos e garantias
fundamentais. 195
194 Disponível em: . Acesso em:
30 jun. 2008.
195 SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo. 29. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros,
2006, p. 559.
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