Constituição Federal - Portal do Servidor
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Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com<br />
recursos <strong>do</strong> orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes,<br />
e organizadas com base nas seguintes diretrizes:<br />
I - descentralização político-administrativa, caben<strong>do</strong> a coordenação e as normas gerais à<br />
esfera federal e a coordenação e a execução <strong>do</strong>s respectivos programas às esferas<br />
estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;<br />
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação<br />
das políticas e no controle das ações em to<strong>do</strong>s os níveis.<br />
Parágrafo único. É faculta<strong>do</strong> aos Esta<strong>do</strong>s e ao Distrito <strong>Federal</strong> vincular a programa de<br />
apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária<br />
líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluí<strong>do</strong> pela Emenda<br />
Constitucional nº 42, de 19.12.2003)<br />
I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluí<strong>do</strong> pela Emenda Constitucional nº<br />
42, de 19.12.2003)<br />
II - serviço da dívida; (Incluí<strong>do</strong> pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)<br />
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou<br />
ações apoia<strong>do</strong>s. (Incluí<strong>do</strong> pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)<br />
CAPÍTULO III<br />
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO<br />
Seção I<br />
DA EDUCAÇÃO<br />
Art. 205. A educação, direito de to<strong>do</strong>s e dever <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> e da família, será promovida e<br />
incentivada com a colaboração da sociedade, visan<strong>do</strong> ao pleno desenvolvimento da<br />
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.<br />
Art. 206. O ensino será ministra<strong>do</strong> com base nos seguintes princípios:<br />
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;<br />
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;<br />
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições<br />
públicas e privadas de ensino;<br />
IV - gratuidade <strong>do</strong> ensino público em estabelecimentos oficiais;<br />
V - valorização <strong>do</strong>s profissionais <strong>do</strong> ensino, garanti<strong>do</strong>, na forma da lei, plano de carreira<br />
para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por<br />
concurso público de provas e títulos, assegura<strong>do</strong> regime jurídico único para todas as<br />
instituições mantidas pela União;<br />
V - valorização <strong>do</strong>s profissionais <strong>do</strong> ensino, garanti<strong>do</strong>s, na forma da lei, planos de<br />
carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso