Constituição Federal - Portal do Servidor
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§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputa<strong>do</strong>s e Sena<strong>do</strong>res, embora militares e<br />
ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.<br />
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)<br />
§ 8º As imunidades de Deputa<strong>do</strong>s ou Sena<strong>do</strong>res subsistirão durante o esta<strong>do</strong> de sítio, só<br />
poden<strong>do</strong> ser suspensas mediante o voto de <strong>do</strong>is terços <strong>do</strong>s membros da Casa respectiva,<br />
nos casos de atos pratica<strong>do</strong>s fora <strong>do</strong> recinto <strong>do</strong> Congresso Nacional, que sejam<br />
incompatíveis com a execução da medida.(Incluí<strong>do</strong> pela Emenda Constitucional nº 35,<br />
de 2001)<br />
Art. 54. Os Deputa<strong>do</strong>s e Sena<strong>do</strong>res não poderão:<br />
I - desde a expedição <strong>do</strong> diploma:<br />
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa<br />
pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público,<br />
salvo quan<strong>do</strong> o contrato obedecer a cláusulas uniformes;<br />
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunera<strong>do</strong>, inclusive os de que sejam<br />
demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;<br />
II - desde a posse:<br />
a) ser proprietários, controla<strong>do</strong>res ou diretores de empresa que goze de favor decorrente<br />
de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;<br />
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas<br />
no inciso I, "a";<br />
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o<br />
inciso I, "a";<br />
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.<br />
Art. 55. Perderá o mandato o Deputa<strong>do</strong> ou Sena<strong>do</strong>r:<br />
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;<br />
II - cujo procedimento for declara<strong>do</strong> incompatível com o decoro parlamentar;<br />
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões<br />
ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;<br />
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;<br />
V - quan<strong>do</strong> o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;<br />
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julga<strong>do</strong>.