Constituição Federal - Portal do Servidor
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de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive. (Redação dada pela<br />
Emenda Constitucional nº 32, de 2001)<br />
Art. 247. As leis previstas no inciso III <strong>do</strong> § 1º <strong>do</strong> art. 41 e no § 7º <strong>do</strong> art. 169<br />
estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda <strong>do</strong> cargo pelo servi<strong>do</strong>r público<br />
estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades<br />
exclusivas de Esta<strong>do</strong>. (Incluí<strong>do</strong> pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)<br />
Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda <strong>do</strong> cargo somente<br />
ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegura<strong>do</strong>s o<br />
contraditório e a ampla defesa. (Incluí<strong>do</strong> pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)<br />
Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime<br />
geral de previdência social, ainda que à conta <strong>do</strong> Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao<br />
limite máximo de valor fixa<strong>do</strong> para os benefícios concedi<strong>do</strong>s por esse regime<br />
observarão os limites fixa<strong>do</strong>s no art. 37, XI. (Incluí<strong>do</strong> pela Emenda Constitucional nº<br />
20, de 1998)<br />
Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de<br />
aposenta<strong>do</strong>ria e pensões concedidas aos respectivos servi<strong>do</strong>res e seus dependentes, em<br />
adição aos recursos <strong>do</strong>s respectivos tesouros, a União, os Esta<strong>do</strong>s, o Distrito <strong>Federal</strong> e<br />
os Municípios poderão constituir fun<strong>do</strong>s integra<strong>do</strong>s pelos recursos provenientes de<br />
contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que<br />
disporá sobre a natureza e administração desses fun<strong>do</strong>s. (Incluí<strong>do</strong> pela Emenda<br />
Constitucional nº 20, de 1998)<br />
Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento <strong>do</strong>s benefícios<br />
concedi<strong>do</strong>s pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua<br />
arrecadação, a União poderá constituir fun<strong>do</strong> integra<strong>do</strong> por bens, direitos e ativos de<br />
qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse<br />
fun<strong>do</strong>. (Incluí<strong>do</strong> pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)<br />
Brasília, 5 de outubro de 1988.<br />
Ulysses Guimarães , Presidente - Mauro Benevides , 1.º Vice-Presidente - Jorge Arbage , 2.º<br />
Vice-Presidente - Marcelo Cordeiro , 1.º Secretário - Mário Maia , 2.º Secretário - Arnal<strong>do</strong> Faria<br />
de Sá , 3.º Secretário - Benedita da Silva , 1.º Suplente de Secretário - Luiz Soyer , 2.º Suplente<br />
de Secretário - Sotero Cunha , 3.º Suplente de Secretário - Bernar<strong>do</strong> Cabral , Relator Geral -<br />
A<strong>do</strong>lfo Oliveira , Relator Adjunto - Antônio Carlos Konder Reis , Relator Adjunto - José Fogaça ,<br />
Relator Adjunto - Abigail Feitosa - Acival Gomes - Adauto Pereira - Ademir Andrade - Adhemar<br />
de Barros Filho - Adroal<strong>do</strong> Streck - Adylson Motta - Aécio de Borba - Aécio Neves - Affonso<br />
Camargo - Afif Domingos - Afonso Arinos - Afonso Sancho - Agassiz Almeida - Agripino de<br />
Oliveira Lima - Airton Cordeiro - Airton San<strong>do</strong>val - Alarico Abib - Albano Franco - Albérico<br />
Cordeiro - Albérico Filho - Alceni Guerra - Alcides Saldanha - Al<strong>do</strong> Arantes - Alércio Dias -<br />
Alexandre Costa - Alexandre Puzyna - Alfre<strong>do</strong> Campos - Almir Gabriel - Aloisio Vasconcelos -<br />
Aloysio Chaves - Aloysio Teixeira - Aluizio Bezerra - Aluízio Campos - Álvaro Antônio - Álvaro<br />
Pacheco - Álvaro Valle - Alysson Paulinelli - Amaral Netto - Amaury Müller - Amilcar Moreira -<br />
Ângelo Magalhães - Anna Maria Rattes - Annibal Barcellos - Antero de Barros - Antônio<br />
Câmara - Antônio Carlos Franco - Antonio Carlos Mendes Thame - Antônio de Jesus - Antonio<br />
Ferreira - Antonio Gaspar - Antonio Mariz - Antonio Perosa - Antônio Salim Curiati - Antonio<br />
Ueno - Arnal<strong>do</strong> Martins - Arnal<strong>do</strong> Moraes - Arnal<strong>do</strong> Prieto - Arnold Fioravante - Arolde de<br />
Oliveira - Artenir Werner - Artur da Távola - Asdrubal Bentes - Assis Canuto - Átila Lira -<br />
Augusto Carvalho - Áureo Mello - Basílio Villani - Benedicto Monteiro - Benito Gama - Beth