Constituição Federal - Portal do Servidor

Art. 64. A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, promoverão edição popular do texto integral
da Constituição, que será posta à disposição das escolas e dos cartórios, dos sindicatos,
dos quartéis, das igrejas e de outras instituições representativas da comunidade,
gratuitamente, de modo que cada cidadão brasileiro possa receber do Estado um
exemplar da Constituição do Brasil.
Art. 65. O Poder Legislativo regulamentará, no prazo de doze meses, o art. 220, § 4º.
Art. 66. São mantidas as concessões de serviços públicos de telecomunicações
atualmente em vigor, nos termos da lei.
Art. 67. A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a
partir da promulgação da Constituição.
Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas
terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos
respectivos.
Art. 69. Será permitido aos Estados manter consultorias jurídicas separadas de suas
Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulgação da
Constituição, tenham órgãos distintos para as respectivas funções.
Art. 70. Fica mantida atual competência dos tribunais estaduais até que a mesma seja
definida na Constituição do Estado, nos termos do art. 125, § 1º, da Constituição.
Art. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, o Fundo Social de
Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de
estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados no custeio das ações dos
sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de
prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e outros
programas de relevante interesse econômico e social. (incluído pela Emenda
Constitucional de Revisão nº 1, de 1994)
Parágrafo único. Ao Fundo criado por este artigo não se aplica, no exercício
financeiro de 1994, o disposto na parte final do inciso II do § 9.º do art. 165 da
Constituição. (incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994)
Art. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no
período de 1º de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, o Fundo Social de Emergência,
com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização
econômica, cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos
sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de
prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e despesas
orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e
social.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 10, de 1996)
§ 1º Ao Fundo criado por este artigo não se aplica o disposto na parte final do inciso
II do § 9º do art. 165 da Constituição. (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda
Constitucional nº 10, de 1996)
§ 2º O Fundo criado por este artigo passa a ser denominado Fundo de Estabilização
Fiscal a partir do início do exercício financeiro de 1996. (Incluído pela Emenda