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Constitucional nº 10, de 1996)
§ 3º O Poder Executivo publicará demonstrativo da execução orçamentária, de
periodicidade bimestral, no qual se discriminarão as fontes e usos do Fundo criado por
este artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 10, de 1996)
Art. 71. É instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos períodos
de 01/01/1996 a 30/06/97 e 01/07/97 a 31/12/1999, o Fundo Social de Emergência, com
o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização
econômica, cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos
sistemas de saúde e educação, incluindo a complementação de recursos de que trata o §
3º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, benefícios
previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de
passivo previdenciário, e despesas orçamentárias associadas a programas de relevante
interesse econômico e social.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 17, de
1997)
Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: (Incluído pela Emenda Constitucional
de Revisão nº 1, de 1994)
I - o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza
incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer título, pela União, inclusive
suas autarquias e fundações; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de
1994)
II - a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural,
do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operações
de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, decorrente das
alterações produzidas pela Medida Provisória n.º 419 e pelas Leis n.ºs 8.847, 8.849 e
8.848, todas de 28 de janeiro de 1994, estendendo-se a vigência da última delas até 31
de dezembro de 1995; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994)
III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da
contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da
Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995,
passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de
dezembro de 1988; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994)
IV - vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições
da União, excetuado o previsto nos incisos I, II e III;(Incluído pela Emenda
Constitucional de Revisão nº 1, de 1994)
V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei
Complementar n.º 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se
refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994
e 1995, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento sobre a
receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e
proventos de qualquer natureza;(Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1,
de 1994)
II - a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer
natureza e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos
e valores mobiliários, decorrente das alterações produzidas pela Lei nº 8.894, de 21 de